Anula os débitos decorrentes da aplicação de multa em razão de descumprimento nos casos de restrição de atividades no Estado da Bahia em decorrência da pandemia da Covid.19.
Dispõe sobre a classificação da prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão e dá outras providências .
Dispõe sobre a adoção de procedimentos especiais aos funcionários públicos que trabalham no combate à COVID-19 em atendimento à população nos hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de barreira física transparente para proteção e diminuição do contágio dos auxiliares administrativos que atuam na portaria, recepção, cadastro, bem como triagem de pacientes em unidades públicas de saúde, durante e após o plano de contingência para combate ao covid-19 no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública Estadual.
Cria o Programa "Terra Amiga", com objetivo de autorizar o Poder Executivo a adquirir alimentos diretamente dos pequenos produtores rurais, para atender às necessidades da população mais vulnerável, durante o período de pandemia do novo coronavírus (Sars- CoV-2).
Dispõe sobre a isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores - (IPVA), para veículos automotores equipados unicamente com motor elétrico para propulsão, no Estado da Bahia, e dá outras providências.
Suspende a apreensão de veículo automotor enquanto perdurar a pandemia de coronavírus causador da Covid-19 em razão do não pagamento de IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório ou multas e afasta a cobrança de diárias de permanência pelo mesmo período dos veículos apreendidos.
Cria o Programa Conexão Solidária Digital para pacientes internados com Covid-19, nas redes públicas e privadas de saúde do estado da Bahia
Autoriza o Poder Executivo a promover ações emergenciais de fomento à cultura relacionada aos esportes equestres durante o combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências.
Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais por meio de cartão de débito e crédito, e dá outras providências.
Dispõe acerca da proibição da inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre o incentivo a doação de plasma sanguíneo por cidadãos curados do novo coronavírus, COVID-19, no âmbito do Estado da Bahia.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de temperatura corporal de passageiros nas estações de embarque do metrô, trens e barcas, como forma de combate e prevenção ao novo Coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias referente a transferência de recursos entre contas durante todo o período que perdurar as restrições em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Dispõe sobre o atendimento gratuito psicológico e psiquiátrico à população enquanto durar a crise causada pela COVID-19 e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em âmbito estadual, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade, pandemia do Coronavírus (COVID-19), caracterizada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual como "Estado de Calamidade Pública.
Denomina a nova Ponte Ilhéus-Pontal, no município de Ilhéus/Bahia, como Ponte Gabriela.
Proíbe os Planos e Operadoras de Saúde de recusarem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela Covid-19, em razão de prazo de carência de contratos ou inadimplência à partir de 19 de março de 2020 até 29 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado Bahia.
Suspende os prazos de validade dos concursos públicos da Bahia já homologados, durante o período dos efeitos da Covid-19.
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