PROJETO DE LEI Nº 23.908/2020

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de barreira física transparente para proteção e diminuição do contágio dos auxiliares administrativos que atuam na portaria, recepção, cadastro, bem como triagem de pacientes em unidades públicas de saúde, durante e após o plano de contingência para combate ao covid-19 no âmbito do estado da Bahia e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:

Artigo 1º. Fica instituída obrigatoriedade de instalar barreiras físicas transparentes para proteção e diminuição do contágio dos auxiliares administrativos que atuam na portaria, recepção, cadastro, bem como triagem de pacientes, nas unidades públicas de saúde no âmbito do Estado da Bahia.

Parágrafo único - A medida estabelecida no caput do artigo 1° deverá ser adotada durante a pandemia do COVID-19, bem como deverá permanecer após o plano de contingência para combate ao coronavírus, como forma de proteção permanente de tais profissionais.

Artigo 2º. A barreira física de que trata o artigo 1° deverá ser transparente, resistente e clara, de forma a não impedir comunicação e perfeito entendimento, incluindo de pessoas com deficiência auditiva.

Artigo 3º. A adoção da medida prevista na presente lei não desobriga o Poder Executivo de fornecer os demais materiais e equipamentos de proteção contra o COVID-19 para os auxiliares administrativos de que trata esta Lei, tais como máscaras, álcool em gel, dentre outros.

Artigo 4º. As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias de cada Poder.

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 01 de Junho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

	Em ordem prefacial, insta salientar que o primeiro atendimento em uma unidade de saúde se dá inicialmente pela portaria, recepção ou triagem de pacientes. Tais auxiliares administrativos não estão incluídos como profissionais de saúde, mas estão sujeitos aos mesmos perigos de contaminação pelo COVID-19.

	Assim, como forma de proteção adicional à utilização de máscaras e álcool em gel, deverá ser adotada a barreira física transparente.

	Tal barreira dificulta a transmissão de saliva e contaminantes entre atendentes e pacientes, sendo medida de prevenção necessária também para o público em geral. Tal solução tem função primordial a ajuda na redução da propagação do vírus.

Neste contexto, é que contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.

Sala das Sessões, em 01 de Junho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB