PROJETO DE LEI Nº  23.910/2020

Cria o Programa “Terra Amiga”, com objetivo de autorizar o Poder Executivo a adquirir alimentos diretamente dos pequenos produtores rurais, para atender às necessidades da população mais vulnerável, durante o período de pandemia do novo coronavírus (Sars- CoV-2).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Fica criado o Programa “Terra Amiga”, com objetivo de autorizar o Poder Excutivo a adquirir alimentos diretamente dos pequenos produtores rurais, para atender às necessidades da população mais vulnerável, com vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado da Bahia.

Artigo 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR, ficará responsável pela implementação do programa de fomento aos pequenos produtores rurais.

Artigo 3º - O Programa tem a finalidade de criar mecanismos para que o Governo do Estado fomente a ocupação produtiva e a renda dos pequenos agricultores, através da compra de sua produção a preços mais justos e posterior doação para pessoas em situação de vulnerabilidade social, da mesma região produtora, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2).

Artigo 4º - São considerados pequenos produtores rurais, para fins desta Lei, aqueles classificados como agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais nos termos da Lei Federal nº 11.324, de 24 de julho de 2006.

Parágrafo único - O Programa será executado em conformidade com o Programa de Aquisição de Alimentos - PPA de que trata o art.19 da Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003.

Artigo 5º - Os produtos agropecuários serão distribuídos prioritariamente às pessoas em situação de rua, às mulheres unilateralmente provedoras de suas famílias, às famílias com renda comprovada inferior a dois salários mínimos e às comunidades indígenas.

Artigo 6º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, previamente cadastradas, com o objetivo de auxiliar o Poder Público na identificação dos beneficiários enumerados no artigo 5º desta lei, além de auxiliar na distribuição dos produtos agropecuários.

Artigo 7º - O Poder Executivo deverá expedir normas complementares que se fizerem necessárias para o cumprimento desta Lei.

Artigo 8º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo fomentar e auxiliar os pequenos produtores rurais, bem como suprir às necessidades vitais das pessoas mais vulneráveis, em razão da redução na renda das famílias decorrente das medidas de isolamento social vigentes em todo o Estado da Bahia.

Importante que nesse momento de crise, o Estado crie condições para que as famílias tenham o mínimo necessário para sobreviver, haja vista que no atual cenário de restrição da economia, há uma queda da atividade produtiva em todo o Estado, que atinge com maior rigor os pequenos produtores rurais.

Ademais, a medida legislativa ora apresentada busca dar guarida às pessoas que necessitam de alimento, em consonância ao que determina o art. 6º da Consituição Federal.
"Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição."

Sendo assim, e por tratar-se de medida de extrema justiça e necessidade, conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação da proposição.

Sala das Sessões, em 03/06/2020.

Marcelinho Veiga
Deputado Estadual - PSB