PROJETO DE LEI Nº23.915/2020

Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais por meio de cartão de débito e crédito, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1 – O pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais do Estado da Bahia será disponibilizado, também, por meio das operações de cartão de débito e de crédito.
I – Os custos operacionais relacionados com a operação do uso do cartão de débito e crédito, tais como taxas e juros decorrentes de parcelamento, poderão ser repassados ao usuário do serviço que optar por essa forma de pagamento, em consonância com a Lei Federal nº 13.455/2017; 
II – As Serventias de Notas e de Registro fixarão em local visível ao público informação clara e compreensível sobre os acréscimos decorrentes do uso dos cartões de débito e crédito, bem como taxa e juros cobrados pela empresa operadora do cartão no caso de parcelamento;  
III – No momento da solicitação do serviço perante o Cartório, o usuário deverá ser informado sobre a possibilidade do pagamento dos emolumentos por meio de cartão de débito e crédito, esclarecendo-se sobre a incidência de taxas e juros cobrados pela empresa credenciadora do cartão;
IV – Será oferecida a opção do pagamento com cartão de crédito em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, seguindo-se as regras da empresa credenciadora do cartão; 
V – No Comprovante de Protocolo do Pedido constará expressamente a informação de que “o usuário optou pelo pagamento por meio de cartão de débito e crédito, ciente de que os custos operacionais diretamente relacionados serão por ele suportados”;
VI – No Recibo, entregue ao usuário após a prática dos atos, constará expressamente o valor dos emolumentos e o valor das despesas decorrentes do uso do cartão de débito ou de crédito.
Art. 2º – O emprego da forma de pagamento previsto nesta Lei somente será realizado a partir de contratos ou convênios firmados com empresa operadora de cartões de débito e de crédito que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas de forma não onerosa ao Estado.
Art. 3º – A fiscalização do disposto nesta Lei, será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Compete ao Estado da Bahia se atualizar e modernizar os serviços de interesse público, e pensar no benefício que tais alterações trarão aos cidadãos baianos. Cumpre destacar que no decorrer dos últimos anos as formas de pagamento dos produtos e serviços sofreram mudanças profundas, a utilização do cartão como meio de pagamento aumentou exponencialmente, desta maneira, é necessário que os cartórios extrajudiciais também se adequem a esta nova realidade. Além disso, a utilização do cartão torna as transações mais seguras, uma vez que reduz a circulação de dinheiro em espécie.
As Serventias Notariais e de Registro, não obstante sejam serviços públicos, foram delegadas a particulares, conforme preconiza o artigo 236 da Constituição Federal, e os seus titulares exercem a atividade em caráter privado, em conformidade com os diplomais legais e normativos, fiscalizados pelo Poder Judiciário.
A Lei Federal 8.935/94 regulamentou o artigo 236 da CF tratando da natureza e da finalidade dos serviços, do exercício da atividade, das atribuições e competências, da responsabilidade civil e criminal, dos direitos e deveres dos notários e registradores entre outros. O artigo 28 da Lei traz como direito dos notários e registradores a percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia; observados os deveres dispostos no artigo 30, dentre eles a obrigação do fornecimento de recibo dos emolumentos percebidos, que correspondem à remuneração percebida pelo titular da delegação em virtude da prática dos atos e da prestação do serviço registral e notarial
Por expressa disposição constitucional os emolumentos são fixados pela Lei Federal 10.169/2000, que trata sobre as normas gerais, e por Leis Estaduais. 
Cumpre salientar, a título elucidativo, que inúmeros são os casos, de acordo com informações colhidas dos delegados do serviço extrajudicial, de contratos e escrituras públicas cotados e não registrados, os chamados contratos de gaveta. Os usuários, após pagarem à vista e em dinheiro o ITBI/ITCMD, e também a escritura pública, muitas vezes não possuem recursos imediatos para quitar os emolumentos devidos ao registro de imóveis.
Não raro acontece, num inventário, por exemplo, de a família do falecido ter que se desfazer de parte do acervo hereditário apenas para conseguir pagar os custos dos impostos, escritura e registro. Se o valor puder ser parcelado no serviço notarial e de registro, os herdeiros poderão postergar o pagamento ou parcelar de modo que consigam reunir recursos para finalizar o inventário sem a necessidade imediata de se alienar um ou mais bens deixados pelo de cujus. 
Neste sentido, objetivando facilitar a vida do cidadão e por consequência aumentar a arrecadação de tributos sem ônus para o Estado, a presente propositura destina-se a garantir que as Serventias Notariais e de Registro do Estado da Bahia (Cartório de Registro Civil, Cartório de Notas, Cartório de Registro de Imóveis, Cartório de Protesto, Cartório de Registro de Títulos e Documentos) passem a admitir, além do usual pagamento em pecúnia, a possibilidade de pagar emolumentos por meio de cartão de débito e de crédito, permitindo ainda o parcelamento em até 12 vezes.
Estabelece ainda que os cartórios terão o dever de esclarecer ao cidadão a possibilidade de arcar com as taxas e juros cobrados pelas empresas de cartão por esse tipo de transação. A partir dessa informação o usuário escolherá qual forma de pagamento se adequa melhor a sua realidade financeira. 
Importante esclarecer que de acordo com o inciso I do Artigo 1º da presente proposta o Estado não sofrerá qualquer prejuízo. Os entes continuarão recebendo o valor integral pelo serviço prestado, uma vez que o ônus da transação será arcado pelo usuário em consonância com o Art. 1º da Lei Federal 13.455/2017 que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Num momento em que o país vem passando por uma crise institucional e econômica sem precedentes, com impacto direto no bolso dos cidadãos, é necessário que procuremos ao menos facilitar aos contribuintes baianos o cumprimento de suas obrigações, possibilitando o parcelamento dos serviços cartorários em até 12 parcelas, a critério e de acordo com a necessidade de cada um. Portanto, nada mais justo que essa oportunidade seja incluída na lei, como forma de se fazer justiça.
Deste modo, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 08 de junho de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual