PROJETO DE LEI Nº 23.919/2020

Dispõe sobre a vedação de cobrança de tarifas bancárias referente a transferência de recursos entre contas durante todo o período que perdurar as restrições em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19). 

Art. 1º – Fica vedada a cobrança de tarifas bancária, referente a transferência de recurso entre contas, de qualquer instituição financeira do Estado da Bahia no valor de até R$ 1.045,00, durante todo o período de restrição social decorrentes da pandemia do COVID – 19.

Art.2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O Covid-19 é uma doença causada por uma família de vírus que causam um quadro clínico que varia de infecções assintomáticas a quadros respiratórios graves. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a maioria dos pacientes com COVID-19 (cerca de 80%) podem ser assintomáticos e cerca de 20% dos casos podem requerer atendimento hospitalar por apresentarem dificuldade respiratória e desses casos aproximadamente 5% podem necessitar de suporte para o tratamento de insuficiência respiratória. 

A transmissão do Covid-19 se dá de uma pessoa doente para outra ou por contato próximo pro meio do toque, aperto de mão, saliva, espirros além de objetos ou superfícies contaminadas.

Nessa perspectiva, uma das principais recomendações para que se evite a transmissão do vírus é o distanciamento social. Nesse sentido, a Organização Mundial da Saúde indica a importância de manter o distanciamento entre as pessoas de no mínimo um metro para que dessa forma se evite a transmissão do vírus, assim como evitar aglomeração de pessoas em um mesmo espaço.

Sendo assim, esse projeto de lei se justifica com vista a evitar que os baianos saiam de casa para realizar tarefas que podem ser facilmente realizada de forma oline, mas que em decorrência dos autos valores cobrados para realização dos referidos serviços muitos baianos acabam se vendo obrigados a saírem em busca da instituição física.

Dessa forma, por compreender que a obrigação no combate ao coronavírus é uma obrigação solidária e deve ser assumida por todos os atores da sociedade, por compreender que atividades cotidianas como ir a instituição financeira para fazer um depósito para um ente que tá precisando de apoio encontra-se comprometida em decorrência do isolamento social é que apresento a esta casa o referido projeto para avaliação e posterior aprovação.

Alex da Piatã
Deputado Estadual 
Líder do PSD