PROJETO DE LEI Nº 23.907/2020

“Dispõe sobre a adoção de procedimentos especiais aos funcionários públicos que trabalham no combate à COVID-19 em atendimento à população nos hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:

Artigo 1º - Os funcionários públicos que efetivamente exerceram seus cargos durante o período da pandemia do Novo Corona Vírus COVID-19, ou que, vítimas da mesma, estiveram deles afastados no período de calamidade pública do Decreto 64.879 de 20 de março de 2020, gozarão do acréscimo de 1 (um) ano de serviço na contagem de tempo de sua aposentadoria.
	Artigo 2º - Os empregados do Serviço de Saúde que houverem efetivamente prestado serviços durante o período da referida epidemia ou que, vítimas da mesma, não puderam prestá-los, terão ao benefício estabelecido no artigo 1º.
	Artigo 3º - Os funcionários contratados que houverem prestado serviço no período mencionado, bem como os empregados a que se refere o art. 2°, gozarão do benefício do art. 1°.
	 Artigo 4º - As disposições desta lei abrangem também os médicos e enfermeiros, auxiliares de enfermagem, médicos e enfermeiros concursados; farmacêuticos e auxiliares de farmácia da mesma corporação, os médicos legistas, delegados de polícia, policiais militares, integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado Bahia.
Artigo 5º - O Governo fará desde já anotar em folha de assentamento de serviço de cada uma das pessoas beneficiadas o favor que esta lei lhe concede, e publicará no Diário Oficial do Estado.
	Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de Junho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

A presente minuta legislativa, visa destacar a importância direcionada aos profissionais de saúde que se fazem inseridos neste projeto de lei, e que exercem trabalho excepcional, fora das condições que estão acostumados, sendo justo gozarem dos benefícios previstos neste projeto de Lei. Os enfermeiros e médicos, por exemplo, que estão na linha de frente no combate e atendimento aos infectados pelo novo Coronavírus fazem parte do principal grupo de profissionais que estão expostos aos riscos de contaminação.

 Além disso, de acordo com o Ministério da Saúde, tanto os médicos quanto mais os enfermeiros e auxiliares exercem uma atividade decisiva para as medidas de contenção e de preservação da saúde e da vida da população. Os profissionais de saúde da sociedade brasileira são decisivos nesse momento. 

	 Da mesma forma, os policiais militares e integrantes do Corpo de Bombeiros, atendem a população 24 horas por dia, sendo que muitas vezes, esses nobres profissionais que levam muitos da população aos atendimentos de saúde, casos em dúvida de contaminação.  

Muitos trabalhadores poderão se proteger da contaminação do Novo Corona vírus se isolando, realizando suas atividades por meio de tele trabalho. Não é caso dos milhões de trabalhadores que deverão exercer suas atividades por serem consideradas essenciais.
Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público.
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.

Sala das Sessões, em 01 de Junho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB