PROJETO DE LEI Nº 23.918/ 2020

Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de temperatura corporal de passageiros nas estações de embarque do metrô, trens e barcas, como forma de combate e prevenção ao novo Coronavírus (COVID-19). 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1 –Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento da temperatura corporal dos usuários das concessionárias dos sistemas metroviário, ferroviário e aquaviário, no âmbito do Estado da Bahia, como forma de combate e prevenção ao novo CORONAVÍRUS (COVID-19).

§ 1º – As câmeras deverão ser instaladas nas estações de embarque de passageiros, tendo estas capacidade de identificarem em tempo real e em meio a movimentação de um grande número de pessoas, aquelas que estão com temperatura corporal igual ou acima de 37,8° Celsius, de acordo com os protocolos médicos existentes. 

§ 2º - Havendo passageiros identificados pelas câmeras com a temperatura corporal de 37,8°C, deverão estes serem abordados e conduzidos à um espaço isolado ou sala apropriada para receberem informações e também realizarem o teste rápido de detecção da COVID-19, e em caso positivo, não poderão embarcar sendo o fato, comunicado às autoridades sanitárias do município. 

Art. 2º – O Poder Executivo procederá a aquisição dessas câmeras de monitoramento de temperatura corporal para as concessionárias do sistema metroviário, ferroviário e aquaviário, em número suficiente para monitoramento de toda a área de embarque de passageiros em todas as estações, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
§ 1° - Após o recebimento dessas câmeras pelas concessionárias, estas terão um prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua instalação e colocação em pleno funcionamento, sob pena de sofrerem multa no valor de 2.000 (dois mil) reais por cada estação não monitorada e em caso de reincidência, 5.000 (cinco mil) reais. 

Art. 3º – Caberá às concessionárias, a disponibilização de recursos humanos como técnicos em enfermagem e técnicos que possam operacionalizar os equipamentos das câmeras e monitores. 

Art. 4º – O Poder Executivo através de seus órgãos competentes, procederá a devida fiscalização da efetividade desta Lei. 

Art. 5º – As empresas que não cumprirem o disposto nesta Lei, poderão ter suas concessões suspensas de seus serviços prestados, bem como a cassação pelo Poder Concedente no âmbito do Estado da Bahia. 

Art. 6º – As despesas decorrentes para a implantação da presente lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo serem suplementadas, caso necessário. 

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de junho de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem como objetivo, disponibilizar, por parte do Poder Executivo, câmeras de monitoramento de temperatura corporal para as concessionárias do sistema metroviário, ferroviário e aquaviário, para que sejam instaladas nas suas estações de embarque.

Com a aprovação deste projeto em muito irá contribuirá para o combate e prevenção da COVID-19 pois com a reabertura das atividades comerciais e econômicas, milhares de pessoas estarão usando diariamente essas modalidades de transportes público, onde torna-se inviável e impossível manter o distanciamento social.

Vale ressaltar que a presente medida já ocorre em concessionária de outro Estado onde passou a utilizar esse sistema de monitoramento em todas as suas estações a partir de 01/06/2020. 

Nesse sentido, peço a apreciação e apoio dos nobres pares nesta Casa Legislativa, para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 09 de junho de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual