PROJETO DE LEI Nº 23.911/2020

Dispõe sobre a isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores - (IPVA), para veículos automotores equipados unicamente motor elétrico para propulsão, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º - Fica isento ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os proprietários de veículos equipados com motor elétrico para propulsão, no estado da Bahia.

Artigo 2º - A dispensa de pagamento do IPVA é dada a veículos (carros e motos) equipados unicamente com motor elétrico.

Artigo 3º - O governo do estado, através dos seus órgãos competentes, estabelecerá de forma mais específica e detalhada, normas e regulamentações que atendam o objetivo dessa Lei.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 junho de 2020.

Roberto Carlos
Deputado Estadual  - PDT

JUSTIFICATIVA

	O que se busca com esse Projeto de Lei é atender ao interesse público, uma vez que é dever do estado buscar soluções sustentáveis que garantam um meio ambiente equilibrado, bem como uma melhor qualidade de vida para a população, tendo em vista que os veículos elétricos não são poluentes.

	Assim, objetivo com essa proposição incentivar o uso de automóveis movidos a energia elétrica, que, além de garantir menor consumo em comparação àqueles movidos à combustão, contribui com o meio ambiente.

	Ademais, vale ressaltar que esses veículos, geralmente são de porte leve e não causam estragos às estradas e às pistas pavimentadas, sendo então não onerosos na destinação dos recursos captados pelo IPVA.
	
	O objetivo também aqui é criar uma política estadual de incentivo ao uso de energia limpa, o que já é uma realidade em vários países, estabelecendo o binômio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental.

	Segundo a ABVE - Associação Brasileira de Veículos Elétricos, atualmente em oito estados brasileiros, os proprietários de veículos movidos a motor elétrico (ou de força motriz elétrica) são isentos do IPVA e, infelizmente, a Bahia está fora dessa lista.

	Os carros elétricos estão em contínuo avanço tecnológico. Como deputado, busco constantemente implementar ações que visem o bem estar da população, em todos os segmentos. No âmbito ambiental não seria diferente. Sendo assim, pela importância do pleito ora apresentado, conto o apoio da Mesa Diretora para sua plena aprovação.

Sala das Sessões, 03 junho de 2020.

Roberto Carlos
Deputado Estadual - PDT