PROJETO DE LEI Nº 23.921/2020

“Dispõe sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos em âmbito estadual, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade, pandemia do Coronavírus (COVID-19), caracterizada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual como "Estado de Calamidade Pública”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° - Ficam excepcionalmente suspensos os prazos de validade dos concursos públicos estaduais destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta e Indireta de todos os Poderes estaduais e Órgãos autônomos e independentes, pelo período em que perdurar a situação de anormalidade, pandemia do Coronavírus (COVID-19), caracterizada através de Decreto do Chefe do Poder Executivo como "Estado de Calamidade Pública", devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa Estadual, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 1O1, de 04 de maio de 2000. 

§ 1º Findado o período a que se refere o Caput, o transcurso dos prazos de validade dos concursos públicos estaduais prosseguirá pelo lapso temporal remanescente fixado nos respectivos editais. 

§ 2° O período de suspensão dos prazos de validade será igual ao estabelecido para a situação de anormalidade, pandemia do Coronavírus (COVID-19), caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", consoante disposto no Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual. 

§ 3º Havendo prorrogação da situação de anormalidade caracterizada como "Estado de Calamidade Pública". a suspensão de que trata este artigo será renovada, levando-se cm conta o novo período fixado pelo Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual. 

Art. 2° Durante o período em que perdurar a situação de anormalidade, pandemia do Coronavírus (COVID-19), caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", a suspensão de que trata esta Lei não impedirá a convocação dos aprovados nos certames, bem como a realização de suas demais etapas e fases. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de junho de 2020.

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB

JUSTIFICATIVA

COVID-19 (do inglês Coronavirus Disease 2019) é uma doença infecciosa causada pelo Coronavírus da síndrome respiratória aguda (SARS-CoV-2). Somente no Brasil, até meados do mês de junho, foram registrados quase 1.000.000 um milhão de casos confirmados como positivos, com quase 47 (quarenta e sete) mil mortes. Na Bahia são mais de 35 (trinta e cinco) mil casos confirmados e mais de 1100 (um mil e cem) mortos – dados do ministério da Saúde. 

Por ser de fácil transmissão, o Coronavírus modificou a forma e modo de vida da população de uma forma geral. Com o processo de isolamento social muitos serviços e processos diversos foram afetados. Nesse parâmetro vários aprovados em concursos públicos foram colocados em situação de risco pelos prazos legais dos editais, motivo pelo qual apresento esse Projeto de Lei.

Os aprovados não podem ser prejudicados com o risco de perda da validade do concurso. É mais do que justo suspender os prazos até a superação da pandemia e o retorno à normalidade. 

Com o isolamento social, a administração pública tem limitado suas ações e atuações administrativas, e isso tem direta relação à validade dos editais de concursos públicos em andamento, deste modo, nada mais justo que suspender os prazos até a superação da pandemia e o retorno à normalidade.

São necessárias medidas que busquem atenuar os impactos dessa crise na população. Suspender os prazos desses concursos é resguardar a administração pública e perseverar o direito dos candidatos.

Para tanto, apresento e rogo aos meus pares e o governador a aprovação desse Projeto de Lei em regime de urgência para que se faça jus aos aprovados em concurso.

Fonte: ALERJ, ALEPA, WIKIPEDIA

Sala das Sessões, 18 de junho de 2020.

PAULO CÂMARA
DEPUTADO ESTADUAL – PSDB