PROJETO DE LEI Nº 23.914/2020

Autoriza o Poder Executivo a promover ações emergenciais de fomento à cultura relacionada aos esportes equestres durante o combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos para atenuar os efeitos da pandemia de Covid-19 (Coronavírus) aos profissionais dos esportes equestres cadastrados nas Associações regulares, vinculadas ao Estado da Bahia. 

§1º – O Estado realizará transferência de recursos financeiros, a título de benefício emergencial, de até R$ 400,00 (quatrocentos reais), para os profissionais ora definidos por este decreto. 

§2º - Serão considerados beneficiários para efeitos desta Lei, os profissionais que tenham sido cadastrados pelas Associações Estaduais, como ABV, AVASSB, APVAQ dentre outras, ou mesmo, profissionais baianos, que possuam registro junto a ABVAQ, isto, até 01/03/2020 devendo atender os seguintes requisitos:

I- Tenham atuado no ano de 2019 nos circuitos ou etapas em âmbito estadual;
II - Não tenham registro pela CLT;
III - Não possuam outra fonte de renda além de ser um profissional de vaquejada ou esportes congêneres.

§ 3º - Os pagamentos poderão ser realizados, a critério do Governo do Estado, por 3 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, em caso de indispensabilidade.

Art. 3º - Estão garantidos por efeito deste decreto, os profissionais:

I- Juízes de pista

II- Locutores

III- Anotadores de Pontos

IV- Mensageiros

V- Operadores de Curral

VI- Calzeiros

VII – Pessoal de Secretaria

Art. 4º - Para receber a verba de fomento emergencial, prevista nesta Lei, os beneficiários deverão produzir um relatório atribuindo à necessidade pelo amparo financeiro, associado a uma planilha indicativa das etapas que participou, devendo esta, restar-se assinada pelos respectivos presidentes das Associações Estaduais, necessitando ainda, o relatório, conter elementos históricos e culturais do Estado da Bahia e, em especial, da região que atua, como forma de difusão do conhecimento e da prática da vaquejada no Estado da Bahia.

§ 1º - A Secretaria de Cultura do Estado da Bahia regulamentará a forma como os projetos devem ser elaborados, bem como a metodologia de apresentação dos mesmos.

§2º - A liberação da verba de fomento prevista nesta Lei será condicionada ao encaminhamento e a aprovação do projeto previsto no caput deste artigo.

§3º - Os conteúdos produzidos serão divulgados pela Secretaria de Cultura.  
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer os remanejamentos orçamentários necessários para execução desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 05 de Junho de 2020.

EDUARDO SALLES
DEPUTADO ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências este incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a promover ações emergenciais de fomento à cultura relacionada aos esportes equestres durante o combate à pandemia do COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências”.

Importante se faz registrar, a início, que em razão da pandemia do Coronavírus, e a necessidade de isolamento social por se tratar de enfermidade grave e de fácil contágio que afeta todo o planeta, é que, este segmento, foi um dos mais impactados, precisando desta forma, do apoio irrestrito do Governo do Estado da Bahia, nesse momento. 

Sabe-se que as vaquejadas não são apenas manifestações culturais que remontam às raízes da lida diária dos vaqueiros nos campos nordestinos, mas também, são importantes fontes de renda para todos aqueles que sobrevivem diretamente de tal prática, sem deixar de salientar, as fontes indiretas de empregos, que, na sua grande maioria, vetorizam um fator significativo na arrecadação de alguns Municípios, o que, por si só, denota-se a necessidade e urgência do auxílio emergencial por parte do Governo Estadual.

A presente demanda autoriza que o Governo do Estado possa disponibilizar aos cadastrados na ABV, AVASSB, APVAQ e ABVAQ até 01/03/2020 um auxílio emergencial no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em 3 parcelas mensais, podendo ser prorrogado por igual período, este auxílio.

Ressalte-se que, as pessoas que sobrevivem desse esporte, tais como Juízes de pista, locutores, “calzeiros”, “curraleiros”, dentre outros, estão em situação de extrema dificuldade financeira, haja vista, a abrupta interrupção dos eventos, que ocorriam todos os finais de semana, por conta das etapas dos distintos circuitos regionais, ou mesmo, dos eventos com datas tradicionalmente registradas.  

A medida aqui proposta, em última análise, possui o escopo de preservar o patrimônio cultural da Bahia e de todas as suas regiões através daqueles que fazem da prática da vaquejada seu meio de renda e sustento de toda sua família. 

Diante de todos os argumentos expostos, nota-se que a presente Proposição, especialmente em seu aspecto material, possui amparo constitucional, vez que ajudará a manter a dignidade de inúmeras famílias baianas, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 05 de Junho de 2020.

EDUARDO SALLES
DEPUTADO ESTADUAL