PROJETO DE LEI Nº 23. 906/2020

“Dispõe sobre a classificação da prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão  e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:

Artigo 1º - A prática de exercícios físicos fica classificada como atividade essencial para o cidadão.
	§1º - A classificação tratada no “caput” tem vigência igual ao dos decretos editados pelo Poder Executivo com relação a Quarentena e a Calamidade Pública Estadual;
	§2º - O “caput” versa sobre atividades físicas realizadas em locais abertos, desde que respeitados os ditames estabelecidos nesta Lei.

Artigo 2º - As atividades físicas realizadas por pessoas ao ar livre devem seguir os seguintes procedimentos:
	§1º - Não aconteça a interação física ou contato entre os praticantes;
	§2º - A atividade física não pode ter caráter coletivo, com formação de times, grupos ou equipes;
	§3º - Seja respeitado o espaço de 1,5 metro por praticante;
	§4º - Seja respeitado o distanciamento de 1,5 metro entre os praticantes; 
	§5º - Em caso de acompanhamento das atividades físicas, por professores ou treinadores (“personal trainer”), eles devem utilizar luvas descartáveis e máscaras;
	§6º - Fica vedado o contato direto entre professores e alunos durante a prática dos exercícios físicos;
	§7º - As atividades físicas oriundas de artes marciais podem ser realizadas, desde que não ocorra o combate;
	§8º - As atividades físicas deverão ter duração máxima de 1 (uma) hora;
§9º -As pessoas que pertencem aos grupos de risco, de acordo com as determinações do Ministério e da Secretaria Estadual da Saúde, ficam proibidas de fazer atividades físicas.

	Artigo 3º - O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar álcool gel para os praticantes de atividades físicas nas academias ao ar-livre instaladas em praças públicas. 

	 Artigo 4º - Somente poderão praticar atividades físicas as pessoas que estejam no pleno gozo de saúde, atestado por profissional da área médica, devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CREMEB.

	Artigo 5º - A fiscalização da execução desta Lei caberá aos órgãos competentes, seguindo as regras adicionais e penalidades estipuladas por meio de Decreto de Regulamentação editado pelo Poder Executivo.

	Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurarem as medidas de prevenção de contágio pelo COVID-19 determinadas pelo governo do Estado da Bahia, que impliquem a restrição da circulação de pessoas.

Sala das Sessões, em 01 de Junho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

Destaca-se que, diante a situação de calamidade causada pelo Vírus COVID-19, o qual afeta toda a nossa sociedade, esta propositura, de caráter excepcional, tem como finalidade incentivar a prática de atividade física pela população, tendo em vista que buscar por saúde é uma das principais questões vivenciadas por todos  neste momento em que a Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) nos assola. 

Não existe dúvida de que a prática de atividade física contribui sobremaneira para a manutenção da Saúde, aumentando a imunidade das pessoas, reduz a depressão, segundo estudos já confirmados, e diminui o estresse, motivo pelo qual entendemos que o projeto de lei em tela é de vital importância neste momento.

Pelos fatos expostos e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de grande interesse público.
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.

	Sala das Sessões, em 01 de Junho de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB