PROJETO DE LEI Nº 23.909/2020
Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública Estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:
Art. 1º Ficam os consumidores do estado da Bahia isentos do pagamento de cláusula de fidelização nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet e similares, durante a vigência do Decreto de Calamidade Pública do Estado da Bahia.
Parágrafo único. A isenção referida no caput será concedida apenas aos contratos celebrados anteriormente ao Decreto de Calamidade Pública do Estado da Bahia.
Art. 2º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará a empresa infratora a pagar multa de 10 (dez) vezes o valor da última fatura paga pelo consumidor antes do encerramento do contrato.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Decreto de Calamidade Pública do Estado da Bahia.

Sala das Sessões,     maio de 2020.

Talita Oliveira
Deputada Estadual

JUSTIFICATIVA
A propositura em tela tem como objetivo assegurar o direto do consumidor durante a pandemia que assola o mundo, uma vez que, com a observância da quarentena decretada pelo Poder Executivo Estadual, muitas pessoas e famílias ficarão sem gerar renda, logo, não terão recursos suficientes para quitar todas as faturas dos serviços de telefonia fixa ou móvel, tv por assinatura, internet ou assemelhados. 
Consequentemente, as multas de fidelidade por quebra do contrato de prestação dos serviços elencados nesta propositura, o que nos leva a entender a relevância da matéria ora tratada.
Evidencie-se que a Constituição Brasileira de 1988, ao inserir a defesa do consumidor em seu artigo 5º, XXXII, tratou desta matéria como direito fundamental, constituindo-se, ainda, um princípio da ordem econômica, conforme estabelece o artigo 170, V, da Carta Magna.
A defesa do consumidor é tratada de forma mais específica pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que o reconhece como a parte mais vulnerável nas relações de consumo. É vulnerável por desconhecer as características técnicas do produto, pela falta de conhecimentos jurídicos, econômicos e contábeis e por ser a parte economicamente mais fraca destas relações. Em razão desta maior vulnerabilidade é que se exige a interferência do Estado nas relações privadas de consumo, garantindo-se maior proteção aos direitos e interesses dos consumidores.
Neste contexto, a garantia de normas e direitos aos consumidores, de modo planejado e sob a análise de impactos e consequências é fundamental para o ambiente de livre mercado, sobretudo no combate às falhas de mercado que possam surgir em tempos de calamidade pública.
Face a todo o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para que esta propositura seja analisada e aprovada com celeridade. Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,  de maio de 2020.

Talita Oliveira
Deputada Estadual