PROJETO DE LEI N°23.923/2020

Proíbe os Planos e Operadoras de Saúde de recusarem prestação de serviços a pessoas contaminadas pela Covid-19, em razão de prazo de carência de contratos ou inadimplência à partir de 19 de março de 2020 até 29 de dezembro de 2020,no âmbito do Estado Bahia.

A ASSEMBELIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art.1° - Fica proibido os Planos e Operadoras de Saúde de recusarem prestação de serviços à pessoas contaminadas pela Covid-19, em razão de prazo de carência de contratos ou inadimplência à partir de 19 de março de 2020 até 29 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado da Bahia.
Art.2° - Os serviços prestados às pessoas vítimas da Covid-19 pelos Planos e operadoras de Saúde que estão em prazo de carência de contratos ou inadimplentes serão cobrados em faturas com vencimentos a partir de 30 de dezembro de 2020, em até 12 parcelas.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de junho de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo garantir atendimento a todos os cidadãos e cidadãs vítima da Covid-19, pelos planos e Operadoras de Saúde, por se tratar de um procedimento que pode salvar vidas, e a vida está em primeiro lugar.
Neste momento não podemos tratar de lucro. O momento é de solidariedade, e negar atendimento às pessoas contaminadas pelo novo coronavírus pode levar a morte nossos irmãos e irmãs, que por um momento de dificuldade financeira precisam de atendimento.
A proposição não trata de gratuidade, mas da cobrança posterior em virtude das dificuldades que todos estamos passando diante dessa terrível pandemia.

Sala das Sessões, 22 de junho de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva.