PROJETO DE LEI Nº 23.924/2020

Suspende os prazos de validade dos concursos públicos da Bahia já homologados, durante o período dos efeitos da Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art.1° - Ficam suspensos todos os prazos de validades dos concursos públicos já homologados, durante o período dos efeitos da Covid-19.
Art.2° - Os prazos estabelecidos em edital dos concursos públicos do Estado da Bahia desde a decretação pela Organização Mundial de Saúde ( OMS ), 11 de março de 2020, que elevou o estado de contaminação à pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus ( Sars-Cov-2), serão parâmetro desta Lei para início da suspensão e seu encerramento em 30 de dezembro de 2020.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de junho de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva

JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei em tela tem por objetivo suspender os prazos de validade dos concursos públicos da Bahia, em virtude da Covid-19.Assim, como já é entendimentos dos Tribunais Superiores e a recente Lei 14.010.2020, no plano do direito privado, a Administração Pública Estadual não pode prejudicar a população por algo imprevisível no mundo real, e nem pode colocar em risco a vida das pessoas para procedimentos burocráticos.
Neste sentido, considero relevante a proposição.

Sala das Sessões, 22 de junho de 2020.

Deputado Jacó Lula da Silva