PROJETO DE LEI Nº   23.916/ 2020

Dispõe acerca da proibição da inclusão do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito, enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVI-19), no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA 

DECRETA:

Art. 1 – Ficam os órgãos privados de proteção ao crédito proibido de incluírem em seus bancos de dados negativos o nome de consumidores enquanto perdurarem as políticas de isolamento para combater a pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º – O disposto no art. 1º desta legislação, não impedirá a cobrança das dívidas eventualmente existentes de forma administrativa, sem a cobrança de taxas e juros, devendo ser respeitado o prazo de 90 (noventa) após o fim das restrições decorrentes do Plano de Contingência.

Art. 3º. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa no valor de 2.000 (dois mil) reais por cada autuação, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência Estadual para Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Sala das Sessões, 08 de junho de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Diante da crise causada pela pandemia do Coronavírus que se alastra por todo mundo e afeta duramente a sociedade brasileira, é necessário buscarmos proteger pessoas que perderam momentaneamente a fonte de renda e ainda correm o risco de ter seus nomes incluídos nos organismos de restrição ao crédito (negativados), impedindo de terem acesso a créditos e serviço perante as instituições bancaria, e compras parceladas junto ao comércio. 

Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que este Projeto de Lei seja aprovado.

Sala das Sessões, 08 de junho de 2020.

JURANDY OLIVEIRA
Deputado Estadual