Determina a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no estado da Bahia, na forma que menciona.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos e dá outras providências ".
Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do parto e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a integrar no rol de exames obrigatórios, o "teste molecular de dna" em recém-nascidos e crianças de até um ano e meio de idade, nas maternidades e hospitais no âmbito do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui o programa de proteção especial aos primeiros 1000 dias de vida das crianças do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado da Bahia e dá outras providências.
Institui pacto estadual social visando fomentar e estimular atividades de promoção e apoio a doação de órgãos, sangue, tecidos humanos e congêneres, bem como os foruns regionais de incentivo a doação de órgãos.
Dispõe sobre a obrigação das Concessionárias de Pedágio a emitirem nota ou cupom fiscal aos consumidores e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição da Semana Estadual de Prevenção e combate a Meningite e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes nas farmácias do Estado da Bahia, informando os hospitais, postos de saúde e atendimentos de emergência mais próximos e dá outras providências.
Determina a obrigatoriedade, por parte das Construtoras e Empreiteiras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o Estado da Bahia, e dá outras providências.
Institui o Programa Estadual de Doação de Livros Literários e paradidáticos e dá outras providências.
Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências.
Estabelece que os Hospitais Públicos do Estado da Bahia, ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos, treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, e dá outras providências.
Cria o Programa de Prevenção ao Diabete e a Anemia Infantil da Rede Estadual, com o objetivo de detectar precocemente males e dá outras providências.
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Microcefalia e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência e dá outras providências.
Institui a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas do Estado da Bahia e da outras providencias.
Institui a Campanha Estadual de combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado da Bahia e da outras providencias.
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