PROJETO DE LEI Nº 21.493/2015
	“Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado da Bahia e dá outras providências”.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Artigo 1º - O Governo do Estado da Bahia fica obrigado a publicar, em seus sítios oficiais, as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado da Bahia. 
	§ 1º - As informações deverão ser disponibilizadas nos sítios oficiais da Secretaria Estadual da Saúde, obedecendo-se aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, publicidade, eficiência e respeito à privacidade do paciente. 
	§ 2º - As informações a serem divulgadas devem conter: 
	1 - o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do paciente, como forma exclusiva de identificação do paciente; 
	2 - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; 
	3 - a colocação na fila da lista de espera, na área médica que o paciente será atendido; 
	4 - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado. 
	5 - a relação de pacientes já atendidos, com identificação por meio do CPF. 
	§ 3º - As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de consulta, exame ou intervenção cirúrgica aguardada, e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do Estado da Bahia, incluindo as entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do Estado da Bahia. 
	§ 4º - As informações deverão ser atualizadas semanalmente pela Secretaria Estadual da Saúde. 
	Artigo 2º - Fica assegurada a alteração na ordem cronológica de inscrição das listas de espera, com fundamento em critérios de gravidade do estado clínico do paciente. 
	Parágrafo único - Havendo a necessidade de alteração da lista de espera, deverá ser comunicado o respectivo Departamento Regional de Saúde (DRS), devendo ainda essa lista ser atualizada num prazo máximo de 48H (quarenta e oito horas) da ocorrência do evento que engendrou essa alteração, indicando detalhadamente os motivos desta alteração. 
	Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação. 

	Sala das Sessões, 8 de setembro de 2015
	
	Deputado David Rios

	

	

	

	
	
	JUSTIFICATIVA
	 
		Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, tendo em vista que os termos do artigo 23 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que descreve que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. 
	O dispositivo constitucional em referência explicitamente estabelece que a tutela da saúde é um tema de competência material comum, isto é, um assunto que não cabe com exclusividade à União, e sim de forma compartilhada com os demais entes da Federação, incluindo os Estados. 
		Da interpretação constitucional dos dispositivos acima aludidos conclui-se que os Estados têm o dever constitucional de cuidar da saúde (competência comum) e, por via de consequência lógica, podem legislar sobre as questões relacionadas ao assunto (competência concorrente), ainda que seja de forma complementar ou suplementar. 
	 	No tocante às questões de saúde, cumpre ressaltar que ainda há problemas ou falhas nos mecanismos de regulação do atendimento à saúde nos diversos níveis do Sistema Único de Saúde (SUS). 
	 	Com efeito, nota-se um déficit de transparência nos processos de gestão das filas de espera do SUS, que geram consequências negativas aos interesses da coletividade, dentre outras, o desrespeito à ordem cronológica das listas e a falta de critérios objetivos de priorização de pacientes. 
	  	Neste contexto, há diversas iniciativas legislativas voltadas à regulação do acesso às ações e serviços do SUS, que se referem  a publicidade dos dados referentes  a posição das pessoas nas filas de espera de consultas, cirurgias e tratamentos especiais. 
	 	Assim sendo, a presente minuta legislativa que ora apresentamos objetiva aprimorar as ações e serviços de saúde pública executados no território do Estado da Bahia, por meio de um sistema de regulação do acesso à saúde que obedeça tanto ao princípio de transparência da Administração Pública (Artigo 37, caput, da CF/88), quanto ao princípio de respeito à dignidade humana do paciente (Artigo 1º, III, CF/88), da intimidade e da vida privada (Art. 5º, X, CF/88), com a preservação absoluta do sigilo da identidade dos usuários do SUS. 
	 	Neste sentido, é inegável o interesse público no presente projeto, motivo pelo qual submeto à esta casa para aprovação, e de pronto renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.
	Sala das Sessões, em 08/09/2015. 
	DAVID SILVA RIOS  
	Deputado Estadual – PROS