PROJETO DE LEI Nº 21.629/2015
	
	“Dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência. e dá outras providências.” 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:
	
	Artigo 1º - Dispõe sobre a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético, onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência, a ser fornecida pela Secretaria de Saúde da Bahia a todos o pacientes diabéticos cadastrados no SUS ou que se utilizam da rede particular no Estado da Bahia, na forma que menciona.  
	Parágrafo único: Na Carteira de informação ao paciente diabético além dos dados mencionados no artigo 1° deverá constar nome completo do indivíduo diabético, os nomes dos pais, número do RG (registro geral), CPF (cadastro de pessoa física), Indicativo DM1 (diabetes mellitus 1) ou DM2 (diabetes mellitus 2) e informação em negrito com a frase: Paciente diabético, em caso de emergência informar esta condição ao médico atendente."  
	Artigo 2º - O portador de diabetes tipo 1 deverá comprovar ser portador de diabetes mediante apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal patologia como CID 10, E 10 Diabetes mellitus insulino-dependente para ter direito à Carteira de Informação de paciente diabético.  
	Artigo 3° - Fica a cargo da Secretaria da Saúde a implementação do procedimento de cadastro e emissão das Carteiras de Informação dos Pacientes Diabéticos.  
	§1o  Os  paciente diabéticos atendidos pelo SUS, sistema único de saúde, e por atendimento  privado deverão cadastrar-se diretamente junto à Secretaria de Saúde  através dos canais e locais informados. 
	§2o Os pacientes Diabéticos beneficiados por esta lei deverão obrigatoriamente ser residentes e domiciliados no Estado da Bahia. 
	Artigo 4º - Após a devida identificação, os estabelecimentos públicos e privados deverão conceder aos pacientes diabéticos os benefícios já garantidos em lei respeitando a competência legal e diretrizes do Ministério de Saúde sem a necessidade de laudo médico adicional.  
	Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 24 de novembro de 2015
	Deputado David Rios

	JUSTIFICATIVA
	
	 	O presente Projeto de Lei visa a criação da Carteira de Informação do Paciente Diabético onde constará detalhes de sua patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência. 
		Os portadores de Diabetes não dispõem de dispositivo legal de identificação, senão o laudo médico pessoal em papel que tem de levar em todo deslocamento.  
		O portador de Diabetes tipo 1 é um indivíduo segundo o CID (Cadastro Internacional de Doenças) como CID 10 E 10, tendo a denominação de Diabetes mellitus Insulino-dependente.  
		Um dos vilões do portador de diabetes é a hipoglicemia, tendo como sintomas mal estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração do nível de consciência, recorrente entre pessoas com esse diagnóstico e caracterizada por níveis de glicose abaixo dos 60mg/dL onde os valores ideais estão na faixa entre 70mg/dL e 99mg/dL.  
		O objetivo da Carteira de Informação do Paciente Diabético é além de identificá-lo, ser um facilitador em caso de necessidade de atendimento de urgência.  
	 	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
		Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2015. 
	 
		DAVID SILVA RIOS 
		Deputado Estadual – PROS