PROJETO DE LEI Nº 21.668/2015
“Institui a Campanha Estadual de combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado da Bahia e da outras providencias.” 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2015

Deputado David Rios

JUSTIFICATIVA

“Institui a Campanha Estadual de combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado da Bahia e da outras providencias.” 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º - Fica instituída na semana do dia 26 de junho, data internacionalmente formalizada pela ONU como Dia Internacional de Combate às Drogas a “Campanha Estadual de Combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado da Bahia”. 
 
 Artigo. 2º São objetivos da Campanha Estadual de combate às drogas nas Escolas Públicas e Privadas: 
 
 I – veicular informação e promover discussões sobre os riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas;  
 
II – difundir boas práticas tendentes à redução da oferta, da demanda e dos danos relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como as relativas ao tratamento e recuperação dos usuários de drogas; 
 
III – conscientizar os alunos acerca dos prejuízos e custos sociais representados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas; 
 
IV- divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas; 
 
V- acolher e encaminhar os usuários de drogas para tratamento e recuperação, priorizando sua reinserção psicossocial e ocupacional; 
 
VI – orientar os alunos sobre as infrações penais relacionadas às drogas lícitas e ilícitas. 
 
Artigo. 3º. A semana contará com a participação de educadores, facultando-se o convite a membros de organizações públicas ou privadas, profissionais e ex-dependentes que defendam a prevenção, combate e o tratamento contra o álcool, o tabaco e outras drogas lícitas e ilícitas. 
 
Artigo. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2015 
 
	Deputado David Rios 

 

 

 
JUSTIFICATVA 

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, tendo em vista que sua aprovação é necessária para a política estadual de combate as drogas, especificamente a ser desenvolvida perante as Escolas Públicas e Privadas do Estado da Bahia. 
 
	Assim sendo, devemos salientar que as drogas são problemas que integram praticamente todas as sociedades contemporâneas, o resultado negativo decorrente a isso é de ordem social e econômica. Social, pois vem desestruturando toda sociedade e econômico por gerar custos para o governo que na maioria das vezes mantém o tratamento.  
 
	De igual sorte, percebe-se que as drogas se fazem cada vez mais presentes entre os  jovens cada vez mais precocemente e em muitos casos dentro ou nas redondezas das escolas.  
 
	Neste sentido, a Campanha Estadual de combate às drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado da Bahia, mostra-se como uma proposta para unir a sociedade em uma ação contínua em defesa da vida e da família baiana, e contra as drogas, que tanto mal fazem a nossa sociedade. 
. 	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
 
Sala das Sessões, em 16/12/2015. 
 
DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PROS