25/11/2015 - Protocolo n. 3194/2015

30/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/11/2015 - Recebido

01/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.828

01/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2015 - Recebido

01/12/2015 - Autuado

02/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/12/2015 até 16/12/2015

09/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/12/2015 - Recebido

09/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Encaminhado à  Plenário

23/12/2015 - Recebido

23/12/2015 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2015 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Nelson Leal

23/12/2015 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2015 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

29/12/2015 - Recebido

11/01/2016 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

26/01/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2016 - Recebido

03/02/2016 - Sancionada a Lei nº 13.538, publ. no DO de 04.02.2016

06/05/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral