PROJETO DE LEI Nº 21.567/2015
	“Institui o “Programa de Registro Civil na Maternidade”, e dá outras providências.” 

	A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
	
	Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado da Bahia o "Programa de Registro Civil na Maternidade", destinado a manter nas maternidades dos hospitais públicos e conveniados, postos de atendimento pelos oficiais de registro civil, para efetuar o registro de nascimento e conceder a respectiva Certidão de Nascimento.  
	§ 1º- A Certidão de Nascimento a que se refere o caput deste artigo será aquela Certidão simples oferecida quando do registro efetuado em Cartório.  
	§ 2º - A Certidão de Nascimento será emitida de forma gratuita.  
	Art. 2º -  Para atender aos fins previstos nesta Lei, as maternidades existentes no Estado da Bahia, em suas dependências internas, local adequado destinado à instalação do posto de atendimento para abrigar os serventuários que estiverem realizando o trabalho.    
	Art. 3º - As maternidades, ao entregarem o atestado de nascido vivo, deverão orientar os pais, informando-os que poderão realizar o registro de imediato e encaminhados ao posto de atendimento.  
	Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
	
	Sala das Sessões, 21 de outubro de 2015 
	
	Deputado David Rios 

	 
	 JUSTIFICATVA 

	 	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que visa oferecer aos baianos a comodidade de saírem da maternidade com a certidão de nascimento de seus filhos, evitando com isto gastos e dia de trabalho perdido para irem ao cartório, bem como, diminuir o número de crianças sem o registro de nascimento.  
	 	Embora a gratuidade do Registro Civil seja garantida desde 1997, ainda existem milhares de pessoas que nunca foram registradas, e de igual forma, se constata que a cada ano, milhares de  novas crianças saem do hospital sem o registro.  
	 	Neste sentido, deve ser destacado que a conhecida certidão de nascimento é o primeiro momento da cidadania e sem ela, meninos e meninas não podem se matricular em escolas, nem ter acesso aos serviços públicos de saúde. Ficam mais vulneráveis ao trabalho infantil, por não terem como comprovar a idade, e torna-se alvos mais fáceis do tráfico de crianças e órgãos, já que não há documentos que atestem sua simples existência.  
	 	Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, a apreciação do mesmo em face inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
	 	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
	 
	Sala das Sessões, em 21/10/2015. 
	 
	DAVID SILVA RIOS  
	Deputado Estadual – PROS