PROJETO DE LEI Nº 21.494/2015
	
	“INSTITUI  PACTO ESTADUAL SOCIAL  VISANDO FOMENTAR E ESTIMULAR ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E APOIO A DOAÇÃO DE ORGÃOS, SANGUE, TECIDOS HUMANOS E CONGÊNERES, BEM COMO OS FORUNS REGIONAIS  DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	DECRETA:

	Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado da Bahia, com base no disposto na  Constituição Federal, , O PACTO SOCIAL ESTADUAL  VISANDO FOMENTAR E ESTIMULAR ATIVIDADES DE PROMOÇÃO E APOIO COM VISTAS  SENSIBILIZAÇÃO DA SOCIEDADE, OBJETIVANDO A MOBILIZAÇÃO  DAS CAMPANHAS DE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, SANGUE, MEDULA ÓSSEA, TECIDO HUMANO E CONGÊNERES. 
 
Artigo 2º – 	O Pacto Social visa aglutinar forças vivas, incluindo a inciativa privada, bem como os poderes públicos constituídos, e meios de comunicação, para mobilizar e disseminar a importância da doação de órgãos, sangue e congêneres, tendo a finalidade de reforçar as informações sobre estes procedimentos e a importância desse ato voluntário que pode salvar vidas. 
 
Artigo 3º - Para fins do disposto nesta lei, as ações nela previstas serão de caráter contínuo e intensificadas anualmente na última semana do mês com a instituição dos Fóruns Regionais de Incentivo a Doação de Órgãos, Sangue e congêneres a serem implementados em todo o Território baiano. 
 
Artigo 4º  - O Pacto Social de que trata a presente lei tem como finalidade precípua, além do disposto no caput do artigo 1º fomentar no âmbito estadual o que segue: 
I- Sensibilizar e conscientizar a sociedade de forma a estimular a doação de órgãos, sangue, médula óssea, tecido humano e congêneres.; 
II- Aperfeiçoar as ações governamentais existentes sobre a matéria, através da participação da mídia espontânea fomentando a responsabilidade social.  
III- Buscar a participação dos membros das faculdades - escola, órgãos públicos, privados, institutos internacionais governamentais e não governamentais, profissionais da área medica e todos aqueles relacionados a matéria.  

	Artigo 5º – O Pacto Social instituído pela presente lei poderá ser coordenado pela Secretaria de Estado da Saúde ou através de seus órgãos vinculados. 
	§1º- Na hipótese de não ser possível a execução do Pacto Social pelo Executivo, entidade privada sem fins lucrativos ou organizações não governamentais nacional poderão coordenar as atividades relativas ao Pacto Social. 
	§2º – Na execução da presente lei e suas ações poderão participar todos os municípios do Interior do Estado da Bahia. 
	Artigo 6º – Para consecução dos objetivos da presente lei poderão ser cadastradas entidades privadas ou públicas e organizações não governamentais que aderirem ao Pacto Social. 
	Artigo 7º –A presente lei poderá ser objeto de regulamentação  pelo Poder Executivo, objetivando sua execução. 
	Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data  de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 8 de setembro de 2015
	
	Deputado David Rios

	

	

	

	

	
	JUSTIFICATIVA
	
	 	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, tendo em vista que sua aprovação é necessária para a doação de órgãos e tecidos, bem como de sangue é vista pela sociedade em geral como um ato de solidariedade e amor. Entretanto, no caso de doação após a morte, exige a tomada de decisão num momento de extrema dor e angustia motivada pelo impacto da notícia da morte, pelo sentimento de perda e pela interrupção inesperada de uma trajetória de vida, o que acaba sendo um óbice para a necessária concordância da família. 
		De acordo com especialistas  a principal justificativa das famílias para não doar órgãos é o fato de nunca terem conversado sobre o desejo de doar, bem como pela falta de estrutura para tanto, mas a negativa familiar o principal motivo para que um órgão não seja doado no Brasil.  
		Neste sentido, constata-se que a taxa de doação de órgãos em 2014 ficou 5% abaixo da meta inicialmente estabelecida pelo Ministério da Saúde e pela Associação Brasileira de Transplante de Órgãos. O índice alcançado foi de 14,2 doadores por milhão de população (pmp). O esperado era ter, pelo menos 15  pmp. Embora abaixo do que seria considerada ideal, a taxa de 2014 e significativamente superior a que havia sido identificada em anos anteriores. 	Para ser doador após a morte não é necessário nenhuma documentação, mas é fundamental comunicar a própria família o desejo da doação, posto que após o diagnostico de morte encefálica, a doação só se concretiza após a autorização dos familiares, por escrito, o que na dependência do órgão a ser transplantado exige, por vezes, rapidez.  No caso de doador vivo, o doador pode doar um dos rins, parte do fígado, parte da medula óssea e parte do pulmão e sangue.  
		Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
	 
	Sala das Sessões, em 08/09/2015. 
	 
	DAVID SILVA RIOS  
	Deputado Estadual – PROS