PROJETO DE LEI Nº 21.427/2015
“Proíbe o uso de algemas em mulheres gestantes, antes, durante e depois do parto e dá outras providências.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DECRETA:

Artigo 1º - Torna-se proibido o uso de algemas nas mãos ou calcetas nos pés em mulheres gestantes, antes, durante e depois do parto.  

Parágrafo Único - Tal proibição se estende aos policiais civis e militares em todo o Estado da Bahia. 

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2015. 
 
DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PROS 

                                               
JUSTIFICATIVA

O projeto em apreço se refere ao lastro constitucional que  prevê no Artigo 5º incisos XLVII, que não haverá penas cruéis, já no inciso XLIX encontramos a garantia que será assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral, notadamente no que tange as mulheres que estejam em estado gravídico.  
Fomos surpreendidos com as denúncias feitas pela Pastoral Carcerária amplamente publicada pela imprensa do uso, no Brasil, de algemas nas mãos ou calcetes nos pés de presidiárias em trabalho de parto.  
Uma das maiores crueldades que se pode submeter a um ser humano lembrando que neste caso a prática não alcança somente a mãe, mas também o nascituro e o bebê que ficam diretamente expostos e subordinados ao ato de violência e a discriminação em razão do parentesco, com violação das garantias e direitos constitucionais de proteção à infância (art. 227 da Constituição Federal).  
Neste sentido, deve ser constatado que o uso de algemas em mulheres durante o parto, mostra-se como uma ofensa especial à maternidade e à infância.  
Uma informação que também nos causa estarrecimento é que muitos médicos, que recebem detentas em trabalho de parto algemadas, se omitem e não pedem para serem liberadas e há ainda registros de casos que os próprios obstetras pedem que as algemas sejam mantidas durante o procedimento.  
Assim sendo, constata-se que a Câmara dos Deputados nos últimos anos vem se dedicando a elaboração e adequação de legislação e políticas públicas que garantam o pleno exercício dos direitos humanos pelas mulheres encarceradas, dada a sua condição especial de vulnerabilidade e esta mesma Casa de Leis não pode permitir que a mãe presidiária seja agredida desta forma no mais sublime de seus momentos, o momento de trazer à luz a vida.  
Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência/urgentíssima, em face inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2015. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PROS