PROJETO DE LEI Nº 21.426/2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos e dá outras providências ".

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Artigo 1º  - As clínicas, unidades hospitalares, ambulatórios e os centros de saúde do Estado da Bahia, ficam obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar da região pertinente, os casos confirmados e/ou suspeitos de uso e abuso de álcool e outras drogas envolvendo crianças e adolescentes. 

 	Parágrafo único.  - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e adolescentes aquela entre 12 e 18 anos de idade. 
 
 	Artigo 2º - Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente lei. 

 	Artigo 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 11/08/2015. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual –PROS 

                                               JUSTIFICATIVA

A presente minuta legislativa se refere a materialização da busca incessante pela proteção dos direitos da criança e do adolescente, notadamente no que tange a criação de instrumentos que visem impedir o acesso e uso de bebidas alcoólicas pelos mesmos,  e assim possamos ofertar uma conscientização na população, para a prevenção e combate ao alcoolismo, perante os adolescentes, que vem siso ocasionado pelo consumo compulsivo e descontrolado de bebidas alcoólicas

Assim sendo, devemos destacar que  o abuso de álcool pode potencialmente provocar lesões em praticamente todos os órgãos do corpo, incluindo o cérebro. A acumulação dos efeitos tóxicos derivados do abuso crônico de álcool pode provocar problemas médicos e psiquiátricos, além de dependência física e psicológica. 

Neste sentido, constata-se que o uso de bebidas alcoólicas por adolescentes é tema que desperta grande preocupação entre profissionais da saúde e em toda a população baiana, diante da simples constatação do o uso precoce dessa substância, perante os jovens baianos.  

Diante do exposto, deve ser salientado que a  presente minuta legislativa, tem como um dos seus pontos primordiais, a proteção dos interesses dos menores que, por vontade própria ou involuntariamente, provenientes de uma festa ou não, tenham consumido bebidas alcoólicas, e que por conseguinte, passíveis de atendimento medico por intermédio de clinicas, particular ou publicas que deverão comunicar o Conselho Tutelar pertinente, para que esse tome as providencias que lhes for cabível, na forma do Estatuto da Criança e Adolescentes – ECA. 

Diante do quanto aduzido, atesta-se para todos os fins, que a  conscientização da população é fundamental para a proteção das crianças e dos adolescentes brasileiros, da pratica maléfica de abuso que se fazem perpetrados contra os mesmos, para que tais casos não fiquem impunes. 

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 11/08/2015. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual –PROS