11/11/2015 - Protocolo n. 3079/2015

17/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/11/2015 - Recebido

18/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/11/2015 - Recebido

18/11/2015 - Autuado

20/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/11/2015 até 03/12/2015

20/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/11/2015 - Recebido

20/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

20/11/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Robério Oliveira

30/08/2016 - Parecer do(a) Dep. Robério Oliveira CONTRÁRIO

02/05/2017 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/05/2017 - Recebido

02/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/05/2017 - Recebido

03/05/2017 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 22.168

03/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/05/2017 - Recebido

04/05/2017 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral