PROJETO DE LEI Nº 21.424/2015
“Determina a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras a fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor e dá outras providências.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:

 	Artigo 1º - Ficam as Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras do Estado da Bahia, obrigadas a fornecer, por escrito, sempre que solicitado pelo consumidor, o motivo do indeferimento de crédito ou de negativa de aceitação de título de crédito. 
 
	Parágrafo único – No caso da recusa ser feita em loja, indústria, comércio ou qualquer outra espécie de fornecedor de produto, que financie o crédito ao consumidor por meios de instituições financeiras, a declaração a que se refere o caput deverá ser fornecida pela loja, descrevendo o produto e o seu valor, que teve seu financiamento negado, de acordo com a declaração fornecida pela instituição financiadora, que também deverá ser anexada e entregue ao consumidor. 
 
	Artigo 2º - A declaração a que se refere o artigo 1° desta Lei deve ser feita em documento timbrado, datado e assinado, de forma a que se possa identificar o estabelecimento autor da recusa e o cadastro de proteção de crédito consultado, quando for o caso. 
 
	Parágrafo único – As instituições são responsáveis por manter as informações tratadas por esta Lei sob proteção e sigilo e devem ser prontamente recuperáveis na ocasião de um atendimento posterior, ou quando forem solicitadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
 
 	Artigo 3º - Será aplicada à instituição comercial, industrial ou financeira infratora do que prevê esta Lei a multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) UPF-BA, na primeira autuação e na reincidência a multa de 500 (quinhentas) a 1000 (mil) UPF-BA. 
 
	Parágrafo único – As autuações previstas neste artigo, não causam prejuízo das sanções previstas pela Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). 

	Artigo 4° - O Governo do Estado realizará ampla campanha de divulgação do que prevê esta Lei. 
 	Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de agosto de 2015

Deputado David Rios

JUSTIFICATIVA

 	A presente minuta legislativa se refere a materialização da busca referente ao direito do consumidor, e por conseqüência lastreada nos princípios concernentes ao acesso a informação e da transparência, que se fazem consagrados no Código de Defesa do Consumidor. 
Neste sentido, constata-se que a busca pela correta aplicação das normas correlacionadas ao consumidor, tem por escopo combater de forma legal e imperativa a lesão ao consumidor, especialmente em decorrência da atuação incontrolável e violenta advinda do desrespeito das empresas prestadoras de serviço, lesão esta que se faz consumada diariamente em nosso Estado. 
	Desta forma, o espírito da presente minuta legislativa se correlaciona a busca incessante para que possamos minimizar os transtornos sofridos pelo consumidor , quando da sua relação com as empresas creditícias, notadamente quando se faz consumada a negativa de um crédito, sem que, contudo venha acompanhada das devidas justificativas para tal negativa. 
 	Diante do quanto aduzido, atesta-se para todos os fins, que a  conscientização da população é fundamental para a proteção das crianças e dos adolescentes brasileiros, da pratica maléfica de abuso que se fazem perpetrados contra os mesmos, para que tais casos não fiquem impunes.  
 	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
Sala das Sessões, em 11/08/2015. 
 
DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual –PROS