PROJETO DE LEI Nº 21.456/2015
	“Institui o programa de proteção especial aos primeiros 1000 dias de vida das crianças do Estado da Bahia e dá outras providências.” 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

	DECRETA:
	
	Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado da Bahia, o Programa Especial dos Primeiros 1000 Dias de Vida das Crianças. 
	Parágrafo único. Os 1000 dias, supracitados no  caput deste artigo compreendem os 270 dias (9 meses) de gestação e 730 dias, correspondentes aos 2 primeiros anos de vida da criança .
	Art. 2º - A gestante e o bebê serão atendidos na rede pública de saúde, no qual deverá ser realizado o pré-natal e atendimento pediátrico obrigatório e preferencial nos 730 dias subsequentes ao parto. 
	Art. 3º - A gestante deverá ser informada sobre o aleitamento materno, alimentação saudável, vacinas, bons hábitos de higiene, entre outros fatos importantes para o início da vida. 
	Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
	Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
	
	Sala das Sessões, 24 de agosto de 2015
	
	Deputado David Rios

	JUSTIFICATIVA
	
		O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa de Proteção Especial dos Primeiros 1000 Dias de Vida das Crianças do Estado da Bahia. 
		Justifica-se a proposição com fulcro no artigo 24, inciso XII da Constituição Federal, em que compete aos Estados, juntamente com a União e o Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. 
	 	A presente proposta procura uma proteção ainda maior nos primeiros 1000 dias de vida que é o período de maior estímulo ao crescimento e são anos fundamentais para prevenção dos problemas de saúde e do desenvolvimento dos sistemas nervoso e imunológico. 
		De acordo com inúmeras pesquisas de ordem médica, ficou constatado que os dois primeiros anos de uma criança, são os mais significativos para o desenvolvimento cerebral, onde a metade do crescimento do cérebro ocorre durante esse período, onde passa pelas maiores modificações cognitivas, adquire habilidades motoras mais amplas e mais finas. Já de acordo com a Pastoral da Criança, os primeiros 1000 dias são um período fundamental para prevenir doenças crônicas, como diabetes, hipertensão, osteoporose ou doenças coronárias. 
	 	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
	 
	Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2015. 

	DAVID SILVA RIOS 
	Deputado Estadual – PROS