25/11/2015 - Protocolo n. 3195/2015

30/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/11/2015 - Recebido

01/12/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.828

01/12/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2015 - Recebido

01/12/2015 - Autuado

02/12/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/12/2015 até 16/12/2015

09/12/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/12/2015 - Recebido

09/12/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/12/2015 - Recebido

14/03/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

09/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

07/12/2017 - Parecer do(a) Dep. Ivana Bastos CONTRÁRIO

20/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/02/2019 - Recebido

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/03/2019 - Recebido

15/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/03/2019 até 28/03/2019

15/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

10/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral