PROJETO DE LEI Nº 21.564/2015
“Determina a obrigatoriedade, por parte das Construtoras e Empreiteiras, de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o Estado da Bahia, e dá outras providências.” 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

DECRETA:
 
Artigo 1º - Fica obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas de edifícios construídos em todo o Estado da Bahia.  
Artigo 2º - A responsabilidade relacionada a instalação das grades e redes, inclusive financeira, é das Construtoras e Empreiteiras, sem cobrar por qualquer ônus ou valor a mais ao proprietário do imóvel.  
Parágrafo único - As redes e grades de proteção devem ser certificadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO.  
Artigo 3º - Os proprietários poderão no ato da compra do Imóvel optar ou não pela instalação dos equipamentos de proteção previstos nesta lei.  
Parágrafo único - Caso não tenha interesse, o proprietário deverá se manifestar e comunicar a Construtora ou Empreiteira no ato da aquisição do imóvel, de forma que conste no Contrato de Venda e Compra.  
Artigo 4º - Depois de instalados os materiais de segurança - redes e grades -, também deverá o INMETRO efetuar a certificação, expedindo um selo de certificação no material instalado.  
Artigo 5º - A construtora e a empreiteira que não cumprir levará multa no valor correspondente a 1% do valor do contrato por unidade. Persistindo o descumprimento por 30 (trinta) dias, a multa será cobrada em dobro e assim sucessivamente. 
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 21 de outubro de 2015 
Deputado David Rios 

                                                       JUSTIFICATIVA

 	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei,a fim de zelar, vigiar, dar atenção e cuidar da população baiana, estabelecendo mecanismos que possibilitem a proteção e prevenindo a ocorrência de acidentes relacionados com a falta da rede ou grade de proteção, principalmente entre crianças e jovens. 
 	A proteção deve ser global, atendendo a janelas, sacadas, mezaninos e varandas. As redes e grades de proteção preservam vidas e aumentam a segurança nos domicílios verticais, proporcionando aos moradores mais segurança sem gerar custo adicional. 
 	Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, em face        inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
 	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 
 
Sala das Sessões, em 21/10/2015. 
 
DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PROS