PROJETO DE LEI Nº 21.425/2015

“Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos, espaços públicos e privados no estado da Bahia, na forma que menciona.” 

 
 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Fica determinado aos espaços públicos e privados a permissão de acesso aos portadores de Diabetes tipo 1 portando insulinas, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas, não sendo em nenhuma hipótese impedidos de entrar na posse dos pertences e insumos supra citados, na forma que menciona. 
 
Parágrafo único: Ficam os estabelecimentos obrigados a permitir o acesso dos portadores de diabetes tipo 1 acompanhados dos insumos e pertences citados no “caput”, contudo não será dada gratuidade em caso de locais que cobrem ingresso ou taxas de entrada. 
 
Artigo 2º - O portador de diabetes tipo 1 deverá comprovar ser portador de diabetes mediante apresentação de documento médico (laudo) que comprove tal patologia como CID 10, E 10 Diabetes mellitus insulino-dependente. 
 
Parágrafo único - Não será necessária qualquer indicação de produtos e insumos necessários para porte diário, sendo suficiente a condição de portador de diabetes tipo 1 para os benefícios desta lei. 
 
Artigo 3º - Os estabelecimentos públicos e privados que descumprirem esta Lei e impedirem o ingresso do portador de diabetes tipo 1, seus insumos e alimentos diferenciados serão autuados com suspensão da inscrição estadual por 30 (trinta) dias e em caso de reincidência poderão perder a inscrição da mesma devendo encerrar as atividades. 
 
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2015. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PROS 

 
JUSTIFICATIVA 

 	A presente minuta legislativa se refere ao portador de Diabetes tipo 1 é um indivíduo segundo o CID (Cadastro Internacional de Doenças) como CID 10 E 10, tendo a denominação de Diabetes mellitus Insulino-dependente. 
 
 	Para tanto, impende destacar que na condição de insulino-dependente, é imprescindível manter sempre à mão o glicosimetro, tiras reagentes, lancetador, lancetas, álcool sache, pilhas extras para o glicosimetro, bolachas, barras de cereal e saches de glicose, pois a pessoa com diabetes tipo 1 pode necessitar a qualquer momento realizar a aferição de sua taxa glicêmica para ter ciência exata, rapidamente, se deverá aplicar a dose de insulina prescrita ou se deverá ingerir alimentos para evitar a hipoglicemia. 
				 
 	Um dos vilões do portador de diabetes tipo 1 é a hipoglicemia, tendo como sintomas mal estar, visão turva, sudorese, fome intensa, taquicardia e alteração do nível de consciência, recorrente entre pessoas com esse diagnóstico e caracterizada por níveis de glicose abaixo dos 60mg/dL onde os valores ideais estão na faixa entre 70mg/dL e 99mg/dL.  
				 
 	Dessa forma, o portador da Diabetes tipo 1 necessita sempre estar acompanhado dos insumos e alimentos descritos não podendo, sob nenhuma condição, ser impedido de entrar com seus pertences em eventos públicos, estabelecimentos públicos ou privados. 
				 
 	Sabe-se que mesmo com as vedações legais, muitas empresas privadas proíbem a entrada em seus eventos de alimentos ou bebidas que não tenham sido adquiridos no próprio estabelecimento. 
				 
 	Considerando a relevância da matéria, ao enviar a presente Mensagem, aproveito para solicitar, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência/urgentíssima, em face inquestionável caráter social, a que se reveste a matéria em apreço por esta casa legislativa. 
 
 	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2015. 

DAVID SILVA RIOS 
Deputado Estadual – PROS