Altera o art. 38 da Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, e cria cargos de Desembargador, Assessor de Desembargador e Assistente de Gabinete.
Dispõe sobre a cobrança fracionada, proporcional ao tempo utilizado, pelo estacionamento de veículos, após a primeira hora, a pacientes e acompanhantes nos estabelecimentos de saúde estaduais e particulares, independente de sua administração, direta ou por concessão, no âmbito do Estado da Bahia.
Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do Estado da Bahia, a informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada que os produtos são industrializados e/ou fabricados no Estado da Bahia.
Declara de Utilidade Pública o Instituto Viva Infância, com sede e foro no município de Salvador.
Eleva a Comarca de Tucano de Entrância Inicial para Intermediária e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Apicultores de Serra do Ramalho - ASASERRA, com foro no município de Serra do Ramalho.
Declara de Utiliadde Pública a Associação Lar Doce Lar 4 Patas, com sede e foro no Município de Macarani.
Denomina Clarice Fernandes Borges a unidade da UPA da cidade de Barreiras - Ba e dá outras providências
Institui o Dia do Mestre de Cerimônias no estado da Bahia, a ser comemorado no dia 20 de julho.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Lanchonetes, Barracas de Praia, Ambulantes e similares, que atuam no Estado da Bahia a fornecerem somente Canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalado com material semelhante.
Dispõe sobre a proibição em cobrar mais de um ingresso àqueles que, por necessidade especial ou deficiência, precisem ocupar mais de um espaço, nos estabelecimentos comerciais que indica.
Declara de Utilidade Pública a ASDESCRA - Associação Desportiva e Cultural de Ribeira do Amparo, com sede e foro na cidade de Ribeira do Amparo.
Dispõe sobre percentual mínimo de participação de mulheres nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas Estaduais, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o Estado da Bahia, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Declara de Utilidade Pública a Organização Não Governamental Raso da Catarina, com sede e foro no município de Macureré.
Declara de Utilidade Pública a Associação Filarmônica Amigos da Música - AFAM com sede e foro no Município de Wenceslau Guimarães.
Declara de Utilidade Pública Estadual Associação Agrícola Familiar Morada Nova, com sede e foro no Município de Sobradinho.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Transportadores Autônomos de Passageiro de Amélia Rodrigues da Zona Rural e Urbana com sede e foro no município Amélia Rodrigues.
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Deus, Amor e Caridade - CEDAC, com sede e foro no Município de Piripirá.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Familiares amigos e portadores de epidermólise bolhosa congênita da Bahia - AFAPEB, com sede e foro na cidade de Salvador.
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Cultural de Quijingue - ABCQ, com sede e foro na cidade de Quijingue.
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