13/06/2018 - Protocolo n. 1052/2018

14/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/06/2018 - Recebido

15/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.438

15/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/06/2018 - Recebido

15/06/2018 - Autuado

19/06/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/06/2018 até 03/07/2018

26/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/06/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

13/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/03/2019 até 26/03/2019

13/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

11/04/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

11/04/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

15/05/2019 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara CONTRÁRIO

21/05/2019 - Vista ao(s) Deputado(s) Vítor Bonfim

29/05/2019 - Voto Vistas do(a) Dep. Vítor Bonfim CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

04/06/2019 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o voto vistas do Dep. Vítor Bonfim

05/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/06/2019 - Recebido

05/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2019 - Recebido

06/06/2019 - Publicado o parecer e voto no Diário Oficial n. 22.675

06/06/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2019 - Recebido

07/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2019 - Recebido

10/06/2019 - Encaminhado à  Comissão de Saúde e Saneamento

10/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Jacó Lula da Silva

11/06/2019 - Devolvido sem Parecer

11/06/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

11/06/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Encaminhado à  Plenário

11/06/2019 - Recebido

11/06/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

11/06/2019 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Vítor Bonfim

11/06/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

11/06/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/06/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

13/06/2019 - Recebido

18/06/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of.0687/2019

30/07/2019 - Promulgada a Lei nº 14.103/2019

30/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/07/2019 - Recebido

31/07/2019 - Publicada a Lei n° 14.103/2019 no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.709

31/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/07/2019 - Recebido

06/10/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral