PROJETO DE LEI Nº 22.872/2018

Dispõe sobre percentual mínimo de participação de mulheres nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas Estaduais, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o Estado da Bahia, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA decreta:

Art. 1º -  Esta Lei dispõe acerca da participação de mulheres nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas Estaduais, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que o Estado da Bahia, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º -  Nos Conselhos de Administração das Empresas Públicas de que trata esta Lei, pelo menos 30% (trinta por cento) dos membros titulares serão mulheres.  
 
Parágrafo único - É facultado às Empresas Públicas referidas no anterior o preenchimento gradual dos cargos definidos no caput, desde que respeitados os limites mínimos: 
 
I -10% (dez por cento), até o ano de 2020; 
II - 20% (vinte por cento), até o ano de 2021; 
III - 30% (trinta por cento), até o ano de 2022. 

Art. 3º -  Observar-se-á o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no que couber, em relação aos direitos e deveres dos membros dos Conselhos de Administração das empresas referidas no art. 1º, bem como no tocante aos requisitos e impedimentos para participação nesses Conselhos.

Art. 4º -  São nulos os provimentos de empregos, cargos ou funções públicas, inclusive na hipótese de reeleição, que desrespeitarem o disposto nesta Lei.

Art. 5º -  Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º -  Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) da  data de sua publicação oficial.

Art. 7º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de junho de 2018

Dep. Mirela Macedo (PSD)

Dep. Maria Del Carmen Lula (PT)

Dep. Neusa Lula Cadore (PT)

Dep. Angela Souza (PSD)

Dep. Fabíola Mansur (PSB)

JUSTIFICATIVA

A Comissão de Direitos da Mulher, cujo desempenho é pautado no compromisso de combater as desigualdades de gênero, tem sustentado o desafio de impelir o fortalecimento e a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão de forma ampla, com base no entendimento de que a sub-representação das mulheres nos espaços de poder e decisão têm diversos ensejos. Em vista disso, as transformações devem ser promovidas nas variadas esferas sociais, culturais, educacionais, legislativas e institucionais. 
 
De mais a mais, a atuação desta comissão fomenta junto aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a possibilidade de reverter o quadro de sub-representação das mulheres, em especial para assegurar o percentual mínimo de participação de mulheres nos Conselhos de Administração das Empresas. 
 
Note-se que apenas 5% das mulheres no Brasil ocupam vagas nos conselhos de administração no país. Esse percentual mínimo ainda está a inclui as herdeiras, num universo estimado em pelo menos metade desses postos.  
 
A presença feminina nesse nível, no entanto, começa a deixar de ser exceção no mundo. Segundo estudo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC diversos países discutem e questionam a participação limitada das mulheres nos conselhos de administração das empresas, convergindo com os movimentos sociais e os grupos políticos.  
 
Em síntese, a composição dos conselhos incluindo profissionais capacitados e experientes do sexo feminino e masculino favoreceria a diversidade de comportamentos, alinhando-se às recomendações do Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa (IBGC, 2009).  
 
Nesse segmento é de extrema relevância a promoção de legislação que exijam os percentuais mínimos dos assentos nos conselhos de administração de empresas estatais ou controladas pelo poder público destinado as mulheres, conforme se infere na presente proposição. 
 
Em suma, tornar efetiva a presença de mulheres na composição dos conselhos de administração das empresas Públicas Estaduais, em suas subsidiárias e controladas e nas demais empresas em que o Estado da Bahia, direta ou indiretamente detenha capital majoritário é promover a igualdade de gênero e o reconhecimento da capacidade das mulheres frente ao mercado de trabalho, garantindo os preceitos fundamentais de igualdade. 
  
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas para o aperfeiçoamento e aprovação da matéria. 

Sala das Sessões, 19 de junho de 2018

Dep. Mirela Macedo (PSD)

Dep. Maria Del Carmen Lula (PT)

Dep. Neusa Lula Cadore (PT)

Dep. Angela Souza (PSD)

Dep. Fabíola Mansur (PSB)