PROJETO DE LEI Nº 22.862/2018

Torna obrigatório às indústrias e às fábricas situadas no território do Estado da Bahia, a informarem em seus produtos colocados para o comércio e o consumo em geral a informação por meio de etiquetas ou outra forma assemelhada que os produtos são industrializados e/ou fabricados no Estado da Bahia. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 
 
Art. 1° - Todas as indústrias e fábricas situadas no território do Estado da Bahia deverão apor a informação que os seus produtos são fabricados neste Estado.

§ 1º – Esta informação se dará por meio de etiquetas ou outra forma semelhante que atinjam o objetivo desta lei. As indústrias e as fábricas situadas no território baiano terão o prazo de um ano a contar da publicação desta lei, para se adequarem a mesma.  

§ 2º - Para os produtos destinados a exportação deverão constar na etiqueta ou outra forma semelhante os dizeres ”made in Bahia/Brasil” ou a tradução para o respectivo idioma do país destinatário do produto exportador. 

§ 3º - Os produtos embalados em caixas os assemelhados deverão ter também a mesma obrigatoriedade. 

Art. 2º - A disponibilização desta informação, será obrigatória em todos os produtos industrializados ou fabricados no Estado da Bahia. 

Art. 3º - O Poder Executivo baixará Atos que se fizerem necessários à divulgação e regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização do seu cumprimento e as eventuais penalidades. 

Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das indústrias e fábricas situadas no Estado da Bahia. 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 11 de junho de 2018

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Inicialmente, é válido ressaltar que cabe a Assembleia Legislativa do Estado da  Bahia com a sansão do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre produção e consumo. (art. 70, XV, da Constituição da Bahia). 
 
Nesta perspectiva, é que apresentamos este Projeto de Lei, numa tentativa de divulgar os produtos industrializados e fabricados em nosso território. 
 
Temos a convicção que desta forma os nossos produtos, que já são respeitados devido as suas qualidades, serão ainda mais, tanto em nosso território, quanto em todo solo brasileiro e também fora do âmbito nacional para os produtos destinados à exportação. 
 
Temos ainda a convicção que os baianos e aqueles que habitam o nosso território bem como as indústrias e fábricas situadas em solo baiano serão beneficiadas em consequência da conversão do nosso projeto em lei, pois esta ainda servirá de um importante meio de divulgação dos seus respectivos produtos. 
 
Outrossim, temos a convicção que a partir da conversão do nosso projeto em lei, esta impulsionará a criação de emprego e renda para as indústrias e fábricas situadas nosso território e consequentemente para a nossa querida Bahia. 
 
Acrescentamos ainda que, a partir da conversão do nosso projeto em Lei, a imagem dos produtos industrializados e fabricados em solo baiano, crescerão de forma exponencial. 
 
Adicionamos que o orgulho já existente em nosso povo se elevará ainda mais. 
 
Diante de tudo quanto exposto, repisa-se, é de se afirmar que os produtos industrializados e/ou fabricados em solo baiano serão, em resumo, motivo de divulgação, incremento na criação de renda e emprego, elevação da imagem de nossos produtos e autoestima e orgulho do povo baiano e também do brasileiro de uma forma geral. 
 
Neste sentido, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, 11 de junho de 2018

Deputado Alex da Piatã