11/06/2018 - Protocolo n. 1022/2018

14/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/06/2018 - Recebido

15/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.438

15/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/06/2018 - Recebido

15/06/2018 - Autuado

19/06/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/06/2018 até 03/07/2018

26/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/06/2018 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2019 até 11/04/2019

29/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2019 - Recebido

29/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/03/2019 - Recebido

16/07/2020 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/07/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/07/2020 - Recebido

16/07/2020 - Encaminhado à  Plenário

16/07/2020 - Recebido

16/07/2020 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Paulo Câmara em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

16/07/2020 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/07/2020 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/07/2020 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

16/07/2020 - Recebido

20/07/2020 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - OFICIO 0036/20 - CE

12/08/2020 - Promulgada a Lei nº 14275-2020

12/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2020 - Recebido

13/08/2020 - Publicada a Lei n. 14.275/2020 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 22.965

13/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2020 - Recebido