PROJETO DE LEI Nº 22.870/2018

Dispõe sobre a proibição em cobrar mais de um ingresso àqueles que, por necessidade especial ou deficiência, precisem ocupar mais de um espaço, nos estabelecimentos comerciais que indica. 

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta: 

Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais instalados no Estado da Bahia, destinados à realização de eventos de lazer, mediante o pagamento de ingresso, tais como casas de show e espetáculo, teatros, cinemas, auditórios, estádios e ginásios de esporte, dentre outros semelhantes, ficam proibidos, em qualquer circunstância, de cobrar mais de um bilhete por pessoa, ou valor adicional, ainda quando, por qualquer necessidade especial ou deficiência, o espectador necessite ocupar mais de um assento ou espaço individual. 
 
Art. 2º. Além das sanções de outra natureza jurídica eventualmente previstas na legislação, tanto estadual quanto federal, a violação das disposições do art. 1º ensejará a aplicação de multa, dobrada a cada reincidência. 
 
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação. 
 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 

Salas das Sessões, 18 de junho de 2018. 

ANGELO ALMEIDA 
Deputado Estadual 

 
JUSTIFICATIVA 

Não são poucos os dispositivos previstos na legislação federal e estadual no sentido de assegurar direitos aos portadores de deficiência ou de necessidade especial, com vistas a implementar o princípio da igualdade, sob o aspecto substancial, tanto quanto seja possível. 
 
O constituinte baiano, em capítulo destacado do texto constitucional, enumerou uma série de diretrizes, com base em quais deve orientar-se o legislador ordinário. É o que se extrai do art. 285 da Constituição da Bahia: 
 
CAPÍTULO XXII 
Do Deficiente 
 
Art. 285. É dever do Estado assegurar às pessoas portadoras de qualquer deficiência a plena inserção na vida econômica e social e o total desenvolvimento de suas potencialidades, da seguinte forma: 
 
I – criando mecanismos, mediante incentivos, que estimulem as empresas públicas e privadas a absorverem a mão-de-obra de pessoas portadoras de deficiência; 
 
II – garantindo às pessoas portadoras de deficiência o direito à educação de primeiro e segundo graus e profissionalizante, obrigatória e gratuita, sem limite de idade; 
 
III – garantindo o direito à informação e à comunicação, levando em consideração as adaptações necessárias para as pessoas portadoras de deficiência visual, auditiva e outras; 
 
IV – garantindo o livre acesso a edifícios públicos e particulares de frequência aberta à população e a logradouros públicos, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais, bem como promovendo a adaptação de veículos de transporte coletivo; 
 
V – reservando vagas do seu quadro funcional a pessoas portadoras de deficiência, devendo a lei fixar os critérios de admissão. 
 
Pois bem. Um dos problemas não raras vezes enfrentados por portadores de deficiência ou de necessidade especial é a cobrança de mais de um ingresso naquelas situações em que as circunstâncias demandam a utilização de mais de um assento ou espaço, em vista das condições e equipamentos especiais utilizados pelo cidadão. 
 
Nesse contexto, é importante destacar que a presente proposição é inspirada em iniciativa exitosa levada a efeito no Estado de São Paulo, que foi “batizada” como “lei Leide Moreira”. 
 
Leide Moreira é portadora de esclerose lateral amiotrófica (ELA), e atualmente se encontra submetida a tratamento em home care, através de uma UTI instalada no quarto dela. Por conta da progressão da doença não consegue se movimentar, salvo o globo ocular, não obstante permaneça consciente. Leide Moreira é autora de diversas publicações e poesias. 
 
Em certa oportunidade, quando levada a uma casa de espetáculo, foi obrigada a pagar mais de um ingresso, na medida em que os equipamentos por ela utilizados, e que lhe mantêm viva, ocupariam mais de espaço. É evidente que a medida adotada ensejou as mais duras e justificáveis repreensões, porquanto desbordaria de todo o arcabouço principiológico extraído dos mais diversos textos legais. 
 
Observou-se, por outro lado, que não existia uma proibição expressa que impedisse a casa de espetáculo de assim proceder, surgindo daí a ideia de edição de um instrumento legal regulatório que vedasse expressamente condutas idênticas ou semelhantes. 
 
Motivado por essa experiência de sucesso do Legislativo paulistano, e movido pelo ânimo de garantir dignidade aos portadores de deficiência ou de necessidades especiais, é que entendi pertinente a discussão, por esta Casa, de tema tão relevante, materializado no projeto de lei apresentado. 
 
Não é demais lembrar que a Constituição Federal estabeleceu como competência concorrente das unidades federadas a matéria destinada a tratar da saúde, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência – art. 23, II, da CF/88. É o que se extrai, também do art. 21, XIV, e art. 70, XXI, ambos da Constituição baiana: 
 
Art. 12. Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre: 
 
[...] 
 
XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 
 
*			*		* 
 
Art. 70. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: 
 
[...] 
 
XXI – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 
 
Inexistindo, portanto, qualquer regramento diverso ou contrário na legislação federal e, considerando, ademais, a ausência de norma estadual para enfrentar este problema específico, é que se extrai a pertinência temático com os conteúdos que podem ser objeto de debate na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 
 
Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe. 

Salas das Sessões, 18 de junho de 2018. 

ANGELO ALMEIDA 
Deputado Estadual