19/06/2018 - Protocolo n. 1082/2018

20/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/06/2018 - Recebido

21/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n° 22.442

21/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/06/2018 - Recebido

21/06/2018 - Autuado

27/06/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/06/2018 até 11/07/2018

10/07/2018 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

12/09/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/09/2018 até 13/09/2018

17/10/2018 - Incluído na Ordem do Dia

17/10/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

17/10/2018 - Encaminhado à  Plenário

23/10/2018 - Recebido

18/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/02/2019 - Recebido

28/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/02/2019 até 19/03/2019

08/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/03/2019 - Recebido

11/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2019 - Recebido

20/03/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

01/04/2019 - Parecer do(a) Dep. Antônio Henrique Jr. CONTRÁRIO

02/04/2019 - Vistas ao Dep. Vítor Bonfim

15/04/2019 - Devolvido o Pedido de Vista sem o Voto.

23/04/2019 - Em Reunião da Comissão Aprovado o Parecer CONTRÁRIO do relator por UNANIMIDADE

23/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/04/2019 - Recebido

23/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Publicado o parecer no Diário Oficial Eletrônico n °. 22.645

24/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/04/2019 - Recebido

24/04/2019 - Preliminar de Inconstitucionalidade

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral