18/06/2018 - Protocolo n. 1079/2018

19/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/06/2018 - Recebido

20/06/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n° 22.441

20/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/06/2018 - Recebido

20/06/2018 - Autuado

21/06/2018 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/06/2018 até 06/07/2018

26/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

26/06/2018 - Recebido

26/06/2018 - Parecer verbal, favorável pela CCJ, relatado pelo Dep. Rosemberg Pinto

26/06/2018 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/06/2018 - Aprovado(a) em 2ª discussão

26/06/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/06/2018 - Recebido

03/07/2018 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/09/2018 - Promulgada a Lei nº 13.996

19/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/09/2018 - Recebido

20/09/2018 - Publicada a Lei Nº 13.996 no Diário Oficial n. 22.504

20/09/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

08/05/2024 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral