PROJETO DE LEI Nº 22.869/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Bares, Lanchonetes, Barracas de Praia, Ambulantes e similares, que atuam no Estado da Bahia a fornecerem somente Canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalado com material semelhante.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º  Os restaurantes, lanchonetes, bares e similares, barracas de praia e vendedores ambulantes que atuam no Estado da Bahia, ficam obrigados   a usar e fornecer a seus clientes apenas canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante. 
 
Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais). 
 
Art. 3º Na reincidência, será cobrada multa no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 18 de junho de 2018

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

Canudos plásticos contêm Bisfenol A (BPA), um produto químico que imita a atividade de hormônios, como o estrógeno no corpo, o que pode levar a distúrbios reprodutivos, câncer de mama e de próstata, diabetes, doenças cardíacas e outros comprometimentos de saúde.  

Se um indivíduo, usar um canudo por dia durante 10 anos, 3.650 canudos plásticos são lançados no lixo e acabam em aterros. Estes canudos plásticos são nocivos para o nosso meio ambiente, pois pelo fato de não serem absorvidos pela natureza, ocorrem terríveis situações como os plásticos nos oceanos, que, devido a correntes marítimas chegam a vagar pelo planeta inteiro, dizimando uma variedade considerável de  animais aquáticos que ingerem  tais materiais. Gera sérios problemas, também, se forem  incinerados por serem altamente poluentes. 

Este produto não só degrada o meio ambiente, bem como prejudica, sobremaneira, a saúde humana.  

Porque Biodegradável. 

Todo material que pode ser decomposto ou destruído pela ação de agentes biológicos (microrganismos, bactérias etc.); diz-se de substância que se decompõe pela ação de um agente biológico. 

Isso é possível porque os materiais, a partir dos quais são feitos, são renováveis, facilmente substituíveis e podem ser reutilizados com tranquilidade, minimizando impactos negativos no meio ambiente. 

Basicamente, biodegradável é tudo o que é elaborado a partir de plantas e animais. Papel, por exemplo, é biodegradável e renovável, por ser feito de árvores. Além de totalmente reciclado, é renovável pois, ao se derrubar uma árvore para fazer o material, pode-se plantar uma nova. 
 
Portanto, passar a usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que possível pode ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo  acumulando em aterros sanitários, beneficiando assim o meio ambiente e a sua saúde. 
 
Tudo que não for biodegradável não se decompõe de maneira natural. 

Sala das Sessões, 18 de junho de 2018

Deputado Alex da Piatã