Proibe a fabricação, venda, comércio e utilização de talheres plásticos em estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2020.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Semeando a Paz, com sede e foro no Município de Brejões.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária de Jundiá e Região - ACOJUR, com sede no Municípío de Licínio de Almeida e foro em Jacarací.
Dá o nome de Dr. Sebastião Azevedo a Policlínica do Consórcio de Saúde do Médio Rio de Contas e Vale do Jequiriça localizada no bairro do Mandacaru, em Jequié.
Institui a Campanha Estadual de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer.
Veda, no âbito do Estado da Bahia, a utilização do nome de pessoas que participaram da ditadura militar para nominar prédios, obras e equipamentos públicos.
Estabelece que a Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) realize concurso público para a seleção de Tradutor Público e Intérprete Comercial (Tradutor Juramentado), em intervalo não superior a cinco anos, visando o preenchimento de vagas existentes, evitando que o número insuficiente desses profissionais prejudique o atendimento à grande demanda.
Garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública ou privada de saúde do Estado da Bahia.
Torna obrigatório a instalação de câmaras no interior dos veículos de transporte escolar da Bahia.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os hospitais de mergência do estado da Bahia em manter uma equipe multidisciplinar especializada de saúde mental para atendimentos e acompanhamentos dos casos de sofrimento psíquico.
Estabelece cota para mulheres vítimas de violência doméstica nos programas de habitação de interesse social, no âmbito do Estado da Bahia.
Institui o Plano Estadual de Desburocratização, com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresa, e melhorar o ambiente empreendedor do Estado da Bahia.
Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura.
Torna obrigatória para hospitais públicos e privados a criação de uma sala de descompressão.
Dispõe sobre o atendimento ao cidadão em repartições públicas do Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a produção e a comercialização de queijos e outros produto lácteos artesanais da Bahia, e dá outras proidências
Declara de Utilidade Pública a Santa Casa de Misericórdia da Bahia com sede e foro na cidade de Salvador.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia" no Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora deste serviço quando o responsável pelo mesmo estiver presente para efetuar a remoção.
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