08/10/2019 - Protocolo n. 3231/2019

09/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.760

10/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Autuado

15/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2019 até 29/10/2019

24/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2019 - Recebido

29/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/10/2019 - Recebido

06/11/2019 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/11/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Encaminhado à  Plenário

06/11/2019 - Recebido

06/11/2019 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/11/2019 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Targino Machado

06/11/2019 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/11/2019 - Aprovado(a) em 2ª discussão

06/11/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

06/11/2019 - Recebido

07/11/2019 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

27/11/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/11/2019 - Recebido

27/11/2019 - Sancionada a Lei nº 14.178/2019, publ. no D.O. de 28/11/2019

30/01/2020 - Em fase de arquivamento.