PROJETO DE LEI Nº 23.608/2019

Autoriza o Poder Executivo a instituir o "Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia" no Estado da Bahia e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia”  no Estado da Bahia. 

Parágrafo único – A criação do Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia objetiva assegurar a melhoria da qualidade de vida e da assistência à saúde do recém-nascido e crianças portadoras da microcefalia, mediante atendimento e acompanhamento especializado por equipes multidisciplinares que buscarão a estimulação precoce para tratamento e reabilitação do recém-nascido e/ou criança portadora da microcefalia.  

Artigo 2º - O Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia será estruturado observando-se as seguintes diretrizes:  

I – assegurar o atendimento de qualidade a todo recém-nascido e criança portadora da microcefalia;  

II – proporcionar atendimento especializado através de equipes multidisciplinares que deverão comprovar qualificação especifica na área;  

III – garantir a toda criança e recém-nascido portador da microcefalia acompanhamento, triagem e atendimento amplo com a implementação de ações pelos profissionais da área que compõem as equipes multidisciplinares objetivando o desenvolvimento cerebral e uma melhor qualidade de vida para os mesmos.  

Artigo 3º - Caberá à Secretaria Estadual de Saúde:  
I – estruturar o Centro de Referência de Atendimento Especializado aos Recém-Nascidos e às Crianças Portadoras da Microcefalia no estado;  

II - implantar as equipes multidisciplinares com as devidas qualificações, capacitações e especializações na área;  

III – promover e buscar parcerias com os governos Federal e Municipal visando à implantação e manutenção do Núcleo, bem como com outras instituições não governamentais e/ou parcerias públicos privadas;  

IV - monitorar e acompanhar o desempenho do atendimento e assistência desenvolvido pelo programa referido no caput e respectivos resultados alcançados;  

V - estabelecer cooperação técnica com instituições universitárias e sociedades de especialidades médicas e multidisciplinares para promover a qualidade da assistência aos recém-nascidos e crianças assistidos pelo programa do referido Centro de Referência.  
 
Artigo 4º - Cada equipe multidisciplinar será composta pelos seguintes profissionais, especializados na área da microcefalia:  

I – 1 (um) Médico (a) Pediatra;  

II – 1 (um) Fisioterapêutico (a);  

III – 1 (um) Fisioterapêutico (a) Ocupacional;  

IV – 1 (um) Fonoaudiólogo (a);  

V – 1 (um) Psicólogo (a);  

VI – 1 (um) Assistente Social;  

VII - 1 (um) Enfermeiro (a).  
 
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  
 
Artigo 6º - Posterior regulamentação definirá demais diretrizes para o cumprimento desta lei. 
 
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2019

Deputado Eduardo Alencar

JUSTIFICATIVA

 
Microcefalia é uma condição neurológica rara em que a cabeça e o cérebro da criança são significativamente menores do que os de outras da mesma idade e sexo. A microcefalia normalmente é diagnosticada no início da vida e é resultado do cérebro não crescer o suficiente durante a gestação ou após o nascimento. 

O Ministério da Saúde divulgou um balanço apontando que, em 2015, até 05 de Dezembro de 2018, foram notificados 180 casos suspeitos de Microcefalia na Bahia. O estado é o  terceiro da região nordeste com o maior número de casos. No Brasil foram apontados 1.761 casos suspeitos em 422 municípios brasileiros. 

Crianças com microcefalia têm problemas de desenvolvimento. Não há uma cura definitiva para a microcefalia, mas tratamentos realizados desde os primeiros anos melhoram o desenvolvimento e qualidade de vida. A microcefalia pode ser causada por uma série de problemas genéticos ou ambientais.  

Vale ressaltar que a microcefalia é diagnosticada por meio do acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da criança. O médico irá colocar uma fita métrica em torno da cabeça e medir seu tamanho. Esta medida e também o tamanho da criança serão feitas durante os primeiros anos de vida e comparadas com uma tabela padronizada a fim de determinar se a criança tem microcefalia. O médico também pode solicitar exames como: tomografia computadorizada da cabeça, ressonância magnética e exames de sangue para ajudar a determinar a causa da microcefalia.  

Não há tratamento medicamentoso para a microcefalia que possa ser capaz de fazer a cabeça de a criança voltar ao normal. É orientado realizar terapias para melhorar as habilidades da criança, como a fala. Portanto, o médico poderá recomendar a fisioterapia, terapia ocupacional e outras formas de tratamentos orientadas. 

O referido projeto de lei tem o objetivo de contribuir e assegurar a melhoria na qualidade da assistência aos recém-nascidos e as crianças portadoras da microcefalia, buscando com isso garantir a elas um melhor desenvolvimento e uma melhor qualidade de vida, através de atendimento e tratamento adequado e especializado. Vale ressaltar, que o Estado do Ceará já possui uma rede especializada nestes moldes o qual vem obtendo importantes resultados e avanços, frutos do atendimento oriundo do Centro de Referência. 

Ademais, no que tange aos requisitos formais, calha registrar que, a teor do que prescreve o art. 24, XII, da Carta Magna, compete ao Estado legislar acerca da proteção e defesa da saúde, sendo esse dispositivo replicado no art. 12, XII da Constituição do Estado da Bahia.  

Destarte, o Subscritor apresenta o presente Projeto de Lei, certo de contar com a sensibilidade dos nobres pares para sua efetiva aprovação, que reputo de inegável e incontestável valor securitário aos portadores dessa doença. 

Sala das Sessões, 09 de outubro de 2019

Deputado Eduardo Alencar