08/10/2019 - Protocolo n. 3213/2019

09/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.760

10/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Autuado

15/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/10/2019 até 29/10/2019

24/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2019 - Recebido

29/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/10/2019 - Recebido

11/11/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

03/12/2019 - Devolvido do Núcleo Jurídico.

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmara

09/03/2020 - Parecer do(a) Dep. Paulo Câmara FAVORÁVEL com emenda(s) Supressiva(s)

30/03/2021 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/06/2021 - Recebido

01/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

01/06/2021 - Recebido

02/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.164.

02/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/06/2021 - Recebido

10/06/2021 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

10/06/2021 - Recebido

07/07/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

07/07/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Encaminhado à  Plenário

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

07/07/2021 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Lula Pinto

07/07/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

07/07/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/07/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

08/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - Ofício nº 1045/2021

10/08/2021 - Promulgada Lei Ordinária nº 14.347 de 10 de Agosto de 2021

10/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/08/2021 - Recebido

11/08/2021 - Publicada a Lei nº 14.347 de 10/8/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.209.

11/08/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/08/2021 - Recebido

17/05/2023 - Em fase de arquivamento.