PROJETO DE LEI Nº  23.602/2019

Institui o Plano Estadual de Desburocratização, com o objetivo de simplificar e acelerar os processos de abertura, licenciamento e fechamento de empresas, e melhorar o ambiente empreendedor do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BHIA DECRETA:

Art. 1º -   Fica instituído o Plano Estadual de Desburocratização, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia. 

Artigo 2º - O Plano de que trata esta lei tem por objetivo reduzir o tempo para a abertura e fechamento de empresas. 

§1º – O tempo para regularização das empresas que desenvolvem atividades de baixo risco será de quatro dias úteis.

§ 2º - O Poder Executivo regulamentará quais atividades serão consideradas de baixo risco para os fins desta lei. 

Artigo 3º - Os empreendedores deverão realizar o processo de abertura e encerramento de empresas em plataformas online. 

§1º – A plataforma de que trata esse artigo deverá conectar os diferentes órgãos necessários para obtenção dos licenciamentos e autorizações municipais, estaduais e federais. 

§ 2º - A plataforma de que trata esse artigo integrará órgãos federais, estaduais e municipais, tais como Receita Federal, JUCEB – Junta Comercial do Estado da Bahia, SEFAZ - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, e secretarias municipais. 
Artigo 4º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia realizará convênios com o Governo Federal e com as Prefeituras Municipais para a implantação do Plano Estadual de Desburocratização. 

Artigo 5º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do Estado. 

 

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

É de conhecimento geral que nos últimos anos a Bahia vem, infelizmente, registrando altos índices de inatividade e desemprego. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desocupação no Estado fechou o 1º trimestre de 2018 em 17,9%, maior que a verificada no 4º trimestre de 2017 (15,0%), sendo a segunda mais elevada dentre os 27 estados do Brasil. 

Observe-se que o Sebrae aponta que, ao final de dois anos, a taxa de sobrevivência das micro e pequenas empresas é de 76,3%. Isso significa que aproximadamente 1 em cada 4 empresas registradas no CNPJ fecha antes de completar 2 anos no mercado. Essa situação, além de frustrar o empreendedor, gera prejuízos para toda a sociedade.
  
Portanto, fortalecer os pequenos negócios, com a criação de políticas públicas voltadas para o setor, é fundamental para o desenvolvimento econômico do Estado. 

Diante desse cenário, faz-se mister que o governo estadual adote políticas públicas que incentivem a prática empreendedora, que é uma das principais saídas para a atual crise de desemprego enfrentada pelo Estado. 

No caso do presente Projeto, promove-se a desburocratização para reduzir o tempo para a abertura e fechamento de empresas, incentivando, assim, a atividade empreendedora e auxiliando na redução dos índices de inatividade e desemprego. 

Este Projeto baseia-se em iniciativa proposta na ALESP e também na iniciativa posta em prática no município de São Paulo intitulada “Empreenda Fácil”, e atua com o objetivo de reduzir a burocracia para reduzir o tempo para a abertura e fechamento de empresas, ressalte-se. 
 
Com o Projeto em tela, os novos investidores e as startups não perdem na burocracia e investem tempo nos seus negócios. Veja que o  agiliza o processo dos negócios considerados de baixo risco, pois simplifica o processo, e empreendedores podem abrir novas empresas em plataformas online. 
 
Este Projeto de Lei, ainda, se alinha à Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 e à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para a simplificação e a compatibilização do processo de abertura, registro, alteração e baixa de empresas, bem como a adoção de trâmite eletrônico. 

Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Lei de enorme importância para a atividade empreendedora no Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 08 de setembro de 2019. 

 
Talita Oliveira 
Deputada Estadual (PSL)