PROJETO DE LEI Nº 23.599/2019

Torna obrigatório a instalação de câmaras no interior dos veículos de transporte escolar do estado da Bahia. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 
Art. 1º – Obriga a instalação de câmaras de vídeo que captem imagens internas, em todos os transportes escolares do estado da Bahia. 
 
Art. 2º – O período de armazenamento das filmagens que trata o artigo 1º desta lei, deverá ser mantido no prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. 
 
Art. 3º – O acesso as imagens, só será disponibilizado por meio de autorização judicial, o que se dará mediante requerimento nos termos da Lei.  
 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor 190 (cento e noventa) dias após a data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2019

Deputado Euclides Fernandes

JUSTIFICATIVA

	Inicialmente é importante destacar que, o objetivo central da Proposição em tela é trazer maior segurança para as crianças e jovens que utilizam o sistema de transporte escolar para ir à escola.  

	Esta proposição tem por finalidade acrescentar novo mecanismo de garantia dos direitos de crianças e adolescentes àqueles já existentes. Nossa ideia é a de que a presença de câmeras de filmagem, funcionando no interior dos veículos, cumpra dois papéis: antes de tudo, coíba a ocorrência do ataque à criança ou ao adolescente. Secundariamente, porém, já ocorrido o episódio de violência, forneça imagens de certeiro valor investigatório e probatório às autoridades encarregadas de apurar as responsabilidades ligadas ao evento.  
	Neste sentido, não se pode olvidar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, tutela, como um todo, os direitos de nossas crianças e adolescentes a uma vida normal e sadia. Uma vida em que os momentos cotidianos, tais como a ida à escola, não sejam marcados por sobressaltos e violências, mas, antes, ao contrário, que sejam momentos bons e que se somem positivamente à biografia da pessoa jovem.  

	É, portanto, no espírito do aprimoramento do sistema de proteção social brasileiro às crianças e adolescentes, que peço aos nobres Pares apoio a esta proposição.  

 

Sala das Sessões, 7 de outubro de 2019

Deputado Euclides Fernandes