02/10/2019 - Protocolo n. 3168/2019

03/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2019 - Recebido

04/10/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.756

04/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/10/2019 - Recebido

04/10/2019 - Autuado

09/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/10/2019 até 22/10/2019

09/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/10/2019 - Recebido

03/12/2019 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel Lula da Silva

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2023 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/03/2023 - Recebido

24/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/03/2023 até 10/04/2023

24/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/03/2023 - Recebido

27/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Vítor Bonfim

12/03/2025 - Devolvido sem Parecer

12/03/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur

17/03/2025 - Parecer do(a) Dep. Fabíola Mansur FAVORÁVEL

25/03/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

25/03/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2025 - Recebido

25/03/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/03/2025 - Recebido

26/03/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.092.

26/03/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2025 - Recebido

26/03/2025 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

26/03/2025 - Recebido

10/04/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Hilton Coelho

30/04/2025 - Parecer do(a) Dep. Hilton Coelho FAVORÁVEL

02/09/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2025 - Recebido

02/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/09/2025 - Recebido

03/09/2025 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.198.

03/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2025 - Recebido

03/09/2025 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

08/09/2025 - Recebido

22/12/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

22/12/2025 - Encaminhado à  Plenário

22/12/2025 - Recebido

22/12/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

22/12/2025 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim

22/12/2025 - Aprovado(a) em 1ª discussão

22/12/2025 - Aprovado(a) em 2ª discussão

22/12/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/12/2025 - Recebido

06/01/2026 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção por meio do OF nº 0002/2026

12/01/2026 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo