PROJETO DE LEI Nº 23.597/2019

Estabelece que a Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) realize concurso público para a seleção de Tradutor Público e Intérprete Comercial (Tradutor Juramentado), em intervalo não superior a cinco anos, visando o preenchimento de vagas existentes, evitando que o número insuficiente desses profissionais prejudique  o atendimento à grande demanda.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º -  Estabelece que a Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb) realize concurso público para a seleção de Tradutor Público e Intérprete Comercial (Tradutor Juramentado), em intervalo não superior a cinco anos.

Art. 2º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 3 de outubro de 2019

Deputado Aderbal Fulco Caldas

JUSTIFICATIVA

A função de traduzir documentos estrangeiros para oficializar as relações pessoais, comerciais e jurídicas é exercida no Brasil pelo Tradutor Juramentado, após ser aprovado em concurso público e ter o seu registro firmado na Junta Comercial do estado onde vai desempenhar o seu ofício. 

Podemos mensurar a importância do Tradutor Juramentado, através do Decreto n º 13.609, de 21 de outubro de 1943, que diz: “Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza, que for exarado (redigido) em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União, dos Estados ou Municípios, em qualquer instância, juízo ou tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento”.  

Apesar de concursado, o tradutor não é servidor público, uma vez que esses profissionais recebem o pagamento pelo serviço prestado diretamente do seu cliente. O valor a ser pago é tabelado pela Junta Comercial, variando de acordo com o tipo do documento e a quantidade de laudas. 

Tenho recebido reclamações de vários empresários em relação ao número insuficiente de tradutores oficiais para atender à grande demanda no estado da Bahia. As reclamações procedem, pois foram confirmadas pela Assessoria Jurídica da Juceb. 

Segundo a fonte, o último concurso realizado na Bahia aconteceu no ano de 2002, ou seja, há 17 anos. Em todo o estado, existem apenas treze tradutores juramentados, sendo que apenas um está apto a realizar tradução do francês para o português. 

Em razão do exposto, está plenamente justificado o envio desta propositura, a fim de que sejam preenchidas as vagas existentes, evitando o prejuízo causado pelo número reduzido desses profissionais diante da grande demanda existente em nosso Estado. 

Diante da relevância deste Projeto de Lei, solicito aos nobres pares o apoio necessário à sua aprovação.

Sala das Sessões, 3 de outubro de 2019

Deputado Aderbal Fulco Caldas