01/10/2019 - Protocolo n. 3153/2019

03/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2019 - Recebido

04/10/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.756

04/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/10/2019 - Recebido

04/10/2019 - Autuado

09/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/10/2019 até 22/10/2019

09/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/10/2019 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral