PROJETO DE LEI Nº 23.590/2019

"Proíbe a fabricação, venda, comércio e utilização de talheres plásticos em estabelecimentos comerciais no Estado da Bahia".

      A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a fabricação e produção de talheres plásticos (colher, garfo, paleta, faca e similares) por fábricas e/ou indústrias do gênero, bem como a sua venda e comercialização no Estado da Bahia, através de supermercados, armarinhos, lojas de conveniência e estabelecimentos comerciais similares e afins.

Art. 2o Fica também proibida a utilização de talheres plásticos em bares, restaurantes, quiosques, ambulantes, hotéis e estabelecimentos similares em todo o Estado.

Art. 3o Torna obrigatória a substituição de todos os talheres plásticos disponíveis ao consumidor final (estabelecimentos como bares, quiosques, ambulantes, hotéis e estabelecimentos similares) por materiais biodegradáveis, no prazo de até seis meses da publicação desta Lei.

Art. 4º Torna obrigatória a substituição da comercialização de talheres plásticos por materiais biodegradáveis nos estabelecimentos que efetuam a venda de tais materiais aqui em comento, devendo os mesmos no prazo de até seis meses da publicação desta Lei, efetuar a substituição do produto no mercado para o determinado nesta Lei.

Art. 5º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo único. Na reincidência, será cobrada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 dias da data de sua publicação.

Salvador, 30 de Setembro de 2019.

Deputado Marcell Moraes

JUSTIFICATIVA

Imperioso mencionar que há muitos anos o meio ambiente vem sofrendo degradação diante das atitudes humanas e da produção de produtos que afetam diretamente o meio que vivemos. Pensando nisso, insta informar que o projeto ora apresentado, sendo aprovado, certamente diminuirá o impacto ambiental, pois apresenta ser de suma importância para o meio ambiente. Aparentemente benéficos, a produção desenfreada de talheres plásticos e seu descarte trazem prejuízos quase irreparáveis.

Analisando a composição, as matérias-primas dos talheres plásticos não são biodegradáveis (polipropileno e poliestireno) e, consequentemente, podem levar anos para decomposição. 

A quantidade de plásticos reciclados hoje é muito pequena em comparativo com sua produção, fabricação e comercialização. É inconteste que se não houver o impedimento na fabricação de plásticos não recicláveis, o uso e descarte desenfreado permanecerão agredindo o meio ambiente de forma a torná-lo inabitável. Ademais, seu descarte indevido, acaba atingindo rios, mares e oceanos, e, boa parte desse material, ao se desintegrar em partes menores, termina na cadeia alimentar dos peixes, acarretando na morte de diversas espécies marinhas.

Por todo exposto, peço aos meus pares a aprovação do referido projeto.

Salvador, 30 de Setembro de 2019.

Deputado Marcell Moraes