PROJETO DE LEI Nº  23.603/2019

Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -  Fica proibida a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura. 
 
Artigo 2º - As empresas deverão utilizar de meios de comunicação usuais, a fim de que o consumidor seja avisado previamente com no máximo 60 dias, sobre o término do contrato. 

Artigo 3º - Caso o consumidor concorde em renovar o contrato, este deverá ser feito mediante a presença de um representante de vendas da empresa. 

§1º - Para o contrato, deverá ser afixado prazo máximo de 12 meses, salvo em prática promocional, quando este poderá ser vigorado por até 18 meses. 

§2º - Serão consideradas nulas as cláusulas que permitam a renovação automática dos contratos, mesmo havendo aceitação do consumidor. 

Artigo 4º - Não havendo interesse por parte do consumidor em renovar a assinatura, fica considerada como encerramento a data final do contrato vigente ou a quitação dos pagamentos, na forma que fora aplicada.  

Parágrafo único - A empresa fica obrigada, após o término do contrato, a enviar para o endereço do consumidor um “comprovante de encerramento de contrato”, para fins de eventual emissão de CND – Certidão de Nada Consta – entre as partes: 
 
I - este comprovante de encerramento de contrato deverá expressar de forma clara, objetiva e sucinta as seguintes informações:  

a) nome completo do cliente; 
b) CPF; 
c) produto contratado; 
d) valor contratado; 
e) forma de pagamento; 
f) data de vigência e término do contrato. 
 
II - no corpo do comprovante deverá constar o seguinte texto, datado e assinado por um funcionário superior do quadro de relações com o consumidor: “A (Razão Social da empresa), inscrita no CNPJ, vem por meio deste, atestar para os devidos fins que o cliente descrito acima, não mantém nenhuma inadimplência com esta empresa, bem como não lhe consta nenhuma pendência no que se refere à documentação.” 
 
Artigo 5º - Havendo consentimento pelo consumidor, com registro de protocolo, a empresa poderá enviar produtos ou a prestação de serviços em caráter de “amostra grátis de conteúdo” pelo período máximo de 90 dias, durante e após esse período o consumidor não será obrigado a se manifestar independente de sua escolha. 
 
Artigo 6º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa em valor a ser definido pelo Poder Executivo, aplicada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, (Código de Defesa do Consumidor). 
 
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 8 de outubro de 2019

Deputada Talita Oliveira

JUSTIFICATIVA

A prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura é artifício engendrado por empresas que, valendo-se da desatenção ou falta de controle de alguns consumidores, acabam prorrogando o contratado inicial por mais seis meses ou até um ano, como por exemplo as assinaturas de jogos pela internet, aquisição de revistas, entre outros produtos e serviços. 

Tal prática deve ser coibida, pois são recorrentes e cada vez maiores os números de reclamações junto ao PROCON e nos sites de reclamações, sob o argumento não só de prática atentatória ao Código de Defesa do Consumidor, mas, também, sob a alegação de que, desta forma, as empresas costumam obter lucros indevidos. 

O inciso II, do Art. 4º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo, que obriga a proteção para os clientes vítimas de práticas desleais, como a prática da renovação automática impugnada pelo presente projeto. 

Observe-se, ainda, que a supramencionada Lei, em seu Art. 6º, estabelece os direitos do consumidor, destacando, em seu inciso IV, a proteção contra práticas comerciais coercitivas e desleais. 

Pode-se considerar a prática da renovação automática como sendo claramente coercitiva, pois retira do consumidor o poder de decidir novamente pela continuidade contratual, ficando à mercê das empresas prestadoras destes serviços, sendo, portanto, intrinsecamente desleal. 

Ainda, observe-se que a estratégia adotada por muitas dessas empresas consiste em oferecer de forma gratuita o serviço por um determinado período e, caso o consumidor não se manifeste pelo cancelamento após esse período, ficam automaticamente renovados os contratos. 

Ante o exposto, com a certeza da sensibilidade dos nobres parlamentares, conto com o apoio dos mesmos para aprovação deste Projeto de Lei de enorme importância para a proteção dos consumidores no Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 08 de setembro de 2019. 

 
Talita Oliveira 
Deputada Estadual (PSL)